Lei 1279

Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a aforar terrenos situados à Avenida Projetada “ADUTORA DA CACHOEIRA”, Estrada do Potreiro e divisa projetada, confrontação com terreno de propriedade da Prefeitura Municipal

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LEI N° 1 2 7 9/ 8 2
De 19 de Outubro de 1982

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1°:- Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a aforar terrenos situados à Avenida Projetada “ADUTORA DA CACHOEIRA”, Estrada do Potreiro e divisa projetada, confrontação com terreno de propriedade da Prefeitura Municipal e localizados dentro da área contida na seguinte descrição perimétrica:
“Um terreno que tem inicio na estaca 0, localizada no alinhamento da Avenida Projetada e Estrada do Potreiro, daí segue margeando a Estrada do Potreiro à distância de 400 metros (quatrocentos), até encontrar a estaca 1, daí deflete a direita e segue em linha reta projetada, confrontando com terreno de Propriedade da Prefeitura Municipal, à distância de 446 metros (quatrocentos e quarenta e seis) até encontrar a estaca 2, e alinhamento da Avenida Moacir Dias de Morais, daí deflete a direita e segue no alinhamento da Avenida Moacir Dias de Morais à distancia de 38 metros (trinta e oito), até encontrar a estaca 3, e alinhamento da Avenida Projetada (Adutora da Cachoeira) à distância de 520 metros (quinhentos e vinte), até encontrar a estaca 0, onde teve inicio e tem fim esta descrição perimétrica, perfazendo uma área de 97.145 metros quadrados(noventa e sete mil e cento e quarenta e cinco), terrenos esse, anexo ao Núcleo Nossa Senhora Auxiliadora.

ARTIGO 2°:- O aforamento de que trata a presente Lei, destinar-se-á exclusivamente para a construção de casa própria.

ARTIGO 3°:- O interessado devera requerer o terreno junto à Prefeitura Municipal, apresentando os seguintes documentos:
1°) – Comprovante de renda;
2°) – Prova de residir no município há mais de 03 (três) anos
3º) – Certidão de Registros de Imóveis e da Prefeitura de que não possui imóvel civil casado;
4º) – Comprovante de estado civil casado;

PARAGRAFO ÚNICO:- Não poderá requerer o terreno, aquele que já foi comtemplado com casa popular pelo Sistema Financeiro da habitação, salvo nos casos comprovadamente de disistência por falta de recursos financeiros.

ARTIGO 4°:- Terá preferência no lote, sempre o requerente de renda mais baixa, comprovada esta pelo próprio interessado e por levantamento da Prefeitura.

ARTIGO 5°:- O requerente que receber o lote em aforamento, nos termos da presente Lei, terá que construir sua casa própria no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, obedecendo à planta que será oferecida pela Prefeitura.
PARAGRAFO UNICO:- Na impossibilidade do requerente construir no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, poderá o mesmo solicitar do Prefeito Municipal, a prorrogação, apenas uma vez, por mais um ano.

ARTIGO 6°:- O interessado que aforar terreno, ficará isento do pagamento de taxas para construção e fiscalização da obra cobradas pela Prefeitura.

ARTIGO 7°:- A escritura será entregue ao contemplado sorteado, logo após o sorteio.

ARTIGO 8°:- O interessado após receber a escritura definitiva do terreno, não poderá alienar o imóvel, bem como alugar, pelo prazo de 10 (deis) anos da conclusão da obra.

ARTIGO 9°:- Os lotes a serem aforados, serão de 301 (trezentos e um) medindo cada um 10 metros (deis) de frente e 20 metros (vinte) de frente aos fundos, sendo que os de esquina medirão 11 metros (onze) de frente e 20 metros (Vinte), da frente aos fundos.

ARTIGO 10°:- O aforamento ficará extinto se o interessado ferir as determinações contidas na presente Lei, caso em que o terreno reverterá inteiramente ao domínio da Prefeitura.

ARTIGO 11°:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 13 DE OUTUBRO DE 1982

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DR. ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO
– Prefeito Municipal –
PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.
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JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete