Lei 1281
Os artigos 19 e 35 da Lei n° 775, de 14 de Outubro de 1969, passa a ter a sua redação modificada, vigorando da seguinte maneira:- “O PAGAMENTO DO IMPOSTO SERÁ EFETUADO EM 06 (SEIS) PRESTAÇÕES IGUAIS NOS MESES DE:- FEVEREIRO, ABRIL, JUNHO, AGOSTO, OUTUBRO E DEZEMBRO, NOS LOCAIS INDICADOS NOS AVISOS”
DOWNLOAD PARA IMPRESSÃO – Lei 1281
***** TEXTO COMPLETO *****
LEI N° 1 2 8 1/ 8 2
De 09 de Novembro de 1982
O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
ARTIGO 1°:- Os artigos 19 e 35 da Lei n° 775, de 14 de Outubro de 1969, passa a ter a sua redação modificada, vigorando da seguinte maneira:-
“O PAGAMENTO DO IMPOSTO SERÁ EFETUADO EM 06 (SEIS) PRESTAÇÕES IGUAIS NOS MESES DE:- FEVEREIRO, ABRIL, JUNHO, AGOSTO, OUTUBRO E DEZEMBRO, NOS LOCAIS INDICADOS NOS AVISOS”
ARTIGO 2°:- O artigo 40 e respectivos incisos da Lei n° 775, de 14 de Outubro de 1969, modificado pelas Leis n° 1142 de 21 de novembro de 1980 e 1978, 1177 de 12 de dezembro de 1979, 1200 de 20 de outubro de 1980 e 1248 de 10 de dezembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:
I – A) MÉDICOS ………………………………………………………………………………………………….CR$ 27.360,00
B) DENTISTAS, VETERINÁRIOS, LABORATÓRIO DE ANÁLISE
RADIOGRAFIA E RADIOSCOPIA, DE ELETRICIDADE, MÉDICA E
CONGÊNERES……………………………………………………………………………………………….CR$ 19.950,00
II – ENFERMEIROS, PORTEIROS, FISIOTERAPEUTAS, ORTOPEDISTAS E
CONGÊNERES……………………………………………………………………………………………….CR$ 8.208,00
III – HOSPITAIS, SANATÓRIOS, AMBULATÓRIOS, PRONTO SOCORROS,
CASAS DE SAÚDE, RECUPERAÇÃO OU REPOUSO, ASILOS
CONGÊNERES……………………………………………………………………………………………….CR$ 20.520,00
IV – A- ADVOGADOS……………………………………………………………………………………………CR$ 22.800,00
B- SOLICITADORES E PROVISIONADOS……………………………………………………..CR$ 8.208,00
V – A- DESPACHANTES………………………………………………………………………………………CR$ 18.810,00
B- AGENTES DE PROPRIEDADE, PERITOS AVALIADORES,
TRADUTORES INTERPRETES JURAMENTADOS E CONGÊNERES………………CR$ 13.680,00
VI- A – ENGENHEIROS, ARQUITETOS, URBANISTAS, PROJETISTAS,
CALCULISTAS……………………………………………………………………………………………….CR$ 22.800,00
B – DESENHISTAS, DECORADORES, PAISAGISTAS E CONGÊNERES…………CR$ 8.208,00
VII – CONTADORES, AUDITORES, ECONOMISTAS, GUARDA LIVROS
TÉCNICOS EM CONTABILIDADE………………………………………………………………….CR$ 7.296,00
VIII – BARBEIROS, CABELEIREIROS, PEDICURES, MANICURES E
CONGÊNERES……………………………………………………………………………………………….CR$ 3.648,00
IX – INSTITUTOS DE BELEZA, ESTABELECIMENTOS DE DUCHAS
MASSAGENS, GINÁSTICAS, BANHOS, INSTITUTOS DE FISIOTERAPIA
E CONGÊNERES……………………………………………………………………………………………CR$ 11.400,00
X – SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM, DEMOLIÇÃO
CONSERVAÇÃO E REPARAÇÃO DE ESTRADAS,
PONTES E OBRAS CONGÊNERES………………………………………………………………..CR$ 11.400,00
XI – EXECUÇÃO , POR ADMINISTRAÇÃO, EMPREITADA
OU SUB-EMPREITADA, DE CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OBRAS
HIDRÁULICAS E OUTRAS OBRAS SEMELHANTES……………………………………2% sobre o preço
do serviço.
XII – SERVIÇOS DE TRANSPORTE URBANO OU RURAL,
DE CARGA OU DE PASSAGEIROS ESTRITAMENTE
DE NATUREZA MUNICIPAL……………………………………………………………………….4% sobre o preço
do serviço
XIII – SERVIÇOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS:-
A- TEATROS, CINEMAS, CIRCOS, AUDITÓRIOS, PARQUES
DE DIVERSÕES, EXPOSIÇÕES COM COBRANÇA DE INGRESSO,
DE NATUREZA PERMANENTE OU TEMPORÁRIA
E CONGÊNERES……………………………………………………………………………………5% sobre o preço
do serviço
B- BILHARES, BOLICHES E OUTROS JOGOS,
PERMITIDOS…………………………………………………………………………………………5% sobre o preço
do serviço
C – CABARETS, DANCINGS, BOITES E CONGÊNERES……………………………..10% sobre o preço
Do serviço
D – BAILES, SHOWS, FESTIVAIS, RECITAIS………………………………………………5% sobre o preço
Do serviço
E – COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OU DESTREZA FÍSICA
OU INTELECTUAL COM OU SEM PARTICIPAÇÃO DO
EXPECTADOR, INCLUSIVE AS REALIZADAS EM AUDITÓRIOS
DE ESTAÇÕES RADIOFÔNICAS, OU DE TELEVISÃO
E CONGÊNERES…………………………………………………………………………………….5% sobre o preço
do serviço
F – EXECUÇÃO DE MÚSICA, INDIVIDUALMENTE
OU POR CONJUNTOS…………………………………………………………………………….5% sobre o preço
do serviço
G – FORNECIMENTO DE MUSICA MEDIANTE TRANSMISSÃO,
POR QUALQUER PROCESSO………………………………………………………………… 5% sobre o preço
do serviço
H – ORGANIZAÇÃO DE FESTAS, BUFET (EXCETO O FORNECIMENTO
DE BEBIDAS E ALIMENTOS QUE FICAM SUJEITOS A ICM)………………. 5% sobre o preço
do serviço
XIV – AGENCIA DE TURISMO E EXCURSÕES, GUIA
TURÍSTICO E INTERPRETES……………………………………………………….. ……………5% sobre o preço
do serviço
XV – AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE
SEGUROS, DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E
QUAISQUER ATIVIDADES CONGÊNERES OU SEMELHANTES,
EXCETO O AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU
INTERMEDIAÇÃO DE TÍTULOS OU VALORES
MOBILIÁRIOS PRATICADOS POR INSTITUIÇÕES
QUE DEPENDA DE AUTORIZAÇÃO FEDERAL…………………………………………4% sobre o preço
do serviço
XVI – ORGANIZAÇÃO, PROGRAMAÇÃO, PLANEJAMENTO E
CONSULTORIA TÉCNICA, FINANCEIRA OU
ADMINISTRATIVA, AVALIAÇÃO DE BENS,
MERCADORIAS, RISCOS OU DANOS,
LABORATÓRIO DE ANÁLISES TÉCNICAS. ATIVIDADE
CONGÊNERES OU SIMILARES………………………………………………………………….. 4% sobre o preço
do serviço
XVII – ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS DE AMOSTRAS DE
CONGRESSOS E REUNIÕES SIMILARES…………………………………………………… 4% sobre o preço
do serviço
XVIII – PROPAGANDA E PUBLICIDADE, INCLUSIVE
PLANEJAMENTO DE CAMPANHAS OU SISTEMAS
REGULARES DE PUBLICIDADE, ELABORAÇÃO
DE DESENHOS, TEXTOS E DEMAIS MATERIAL
PUBLICITÁRIO, EXCETO SUA IMPRESSÃO,
REPRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO E DIVULGAÇÃO
DE TAIS DESENHOS TEXTOS, OU OUTROS MATERIAIS
PUBLICITÁRIOS DE QUAISQUER MEIO APTO
A TORNÁ-LOS ACESSÍVEIS AO PÚBLICO,
INCLUSIVE POR MEIO DA TRANSMISSÃO
TELEFÔNICA OU TELEVISIONADA E SUA
INSERÇÃO EM JORNAL PERIÓDICO OU LIVROS……………………………………… 4% sobre o preço
do serviço
XIX – DATILOGRAFIA, ESTENOGRAFIA, SECRETARIA
E CONGÊNERES……………………………………………………………………………………………..CR$ 3.212,90
XX – ELABORAÇÃO, COPIA OU REPRODUÇÃO
DE PLANTAS, DESENHOS E DOCUMENTOS………………………………………………4% sobre o preço
do serviço
XXI – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS………………………………………………………. ……………4% sobre o preço
do serviço
XXII – LOCAÇÃO DE ESPAÇOS EM BENS MOVEIS A
TITULO DE HOSPEDAGEM……………………………………………………………………….. 4% sobre o preço
do serviço
XXIII – ARMAZÉNS GERAIS, ARMAZÉNS FRIGORÍFICOS
SILOS, DEPÓSITOS DE QUALQUER NATUREZA,
GUARDA-MOVEIS E SERVIÇOS CORRELATOS,
SERVIÇO DE CARGA E DESCARGA, ARRUMAÇÃO
DE GUARDA E BENS DEPOSITADOS. ………………………………………………………..4% sobre o preço
do serviço
XXIV – HOSPEDAGEM EM HOTÉIS, EXCETO O
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO,
BEBIDAS E MERCADORIAS………………………………………………………………………..CR$ 17.442,00
XXV – HOSPEDAGEM EM PENSÕES………………………………………………………………………CR$ 4.360,50
XXVI – ADMINISTRAÇÃO DE BENS…………………………………………………………… ………….4% sobre o preço
do serviço
XVII – LUBRIFICAÇÃO CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO………………………………….4% sobre o preço
do serviço
XVIII – EMPRESAS LIMPADORAS…………………………………………………………………………. 4% sobre o preço
do serviço
XXIX – ENSINO DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA………………………………………… 3% sobre o preço
do serviço
XXX – ALFAIATARIAS, COSTUREIRAS OU CONGÊNERES,
QUANDO O MATERIAL, SALVO AVIAMENTO, SEJA
FORNECIDO PELO USUÁRIO DO SERVIÇO……………………………………………… 4% sobre o preço
do serviço
XXXI – TINTURARIA E LAVANDERIA…………………………………………………………………. 2% sobre o preço
do serviço
XXXII – ESTÚDIOS FOTOGRÁFICOS E CINEMATOGRÁFICOS
INCLUSIVE REVELAÇÃO, AMPLIAÇÃO E COPIAS
FOTOGRÁFICAS………………………………………………………………………………………..4% sobre o preço
do serviço
XXXIII – VENDA DE CILHETES DE LOTERIA………………………………………………………..CR$ 918,00
XXXIV – LIMPEZA E REVISÃO DE MÁQUINAS,
APARELHOS E EQUIPAMENTOS QUANDO A REVISÃO,
IMPLICAR EM CONSERTO OU SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS
APLICA-SE O DISPOSTO NO ITEM SEGUINTE……………………………………….. 4% sobre o preço
do serviço
XXXV – CONCERTO E RESTAURAÇÃO DE QUAISQUER OBJETOS
INCLUSIVE, EM QUALQUER CASO, O FORNECIMENTO
DE PEÇAS E PARTES DE MAQUINAS, E APERELHOS
CUJO VALOR FICA SUJEITO A IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO
DE MERCADORIAS …………………………………………………………………………………4% sobre o preço
do serviço
XXXVI – RECONDICIONAMENTO DE MOTORES
(VALOR DAS PEÇAS FORNECIDAS PELO PRESTADOR
DO SERVIÇO), FICA SUJEITO AO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO
DE MERCADORIAS………………………………………………………………………………….. 4% sobre o preço
do serviço
XXXVII – INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE APARELHOS,
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PRESTADOS
AO USUÁRIO FINAL DO SERVIÇO, EXCLUSIVAMENTE
COM MATERIAL POR ELE FORNECIDO………………………………………………… 4% sobre o preço
do serviço
XXXVIII- COMPOSIÇÃO GRÁFICA, CLICHERIA,
LITOGRAFIA E FOTOGRAFIA………………………………………………………………… 4% sobre o preço
do serviço
XXXIX – FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO……………………………………….. …4% sobre o preço
do serviço
XXXX – RECAUCHUTAGEM OU REGENERAÇÃO DE PNEUMÁTICOS…………….. .4% sobre o preço
do serviço
XXXXI – EMPRESAS FUNERÁRIAS……………………………………………………………………….5% sobre o preço
do serviço
XXXXII – SERVIÇOS EXECUTADOS POR BANCOS
E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
NÃO SUJEITOS A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO
SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS…………………………………………………….. ..5% sobre o preço
do serviço
ARTIGO 3°:- Os artigos que compõem os títulos III, IV e V da Lei n? 775, de 14 de outubro de 1969, modificados pelas Leis nos 1.142, de 21 de Novembro de 1978 e 1.177 de 12 de Dezembro de 1.979, e Lei n? 1.200 de 20 de Outubro de 1980 e 1248 de 10 de Dezembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:-
T I T U L O I I I
DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER
DE POLÍCIA
C A P I T U L O I
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO
E FUNCIONAMENTO
S E Ç Ã O I
ARTIGO 51:- Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agropecuário e, de demais atividades poderá cocacizar-se no Município, sem prévio exame e fiscalização das condições de localização concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou permissão do poder público, à tranqüilidade pública ou, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, bem como ao cumprimento da legislação urbanística.
PARAGRAFO ÚNICO:- Pela prestação dos serviços de que trata o caput deste artigo cobrar-se-á a taxa independentemente da concessão da licença.
ARTIGO 52:- A licença será válida para o exercício em que for concedida ficando sujeita à renovação no exercício seguinte.
ARTIGO 53:- Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que explode qualquer atividade em estabelecimento sujeito à fiscalização.
ARTIGO 54:- A taxa será lançada e arrecadada em conjunto com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em 06 (seis)/ prestações bimestrais, mas sempre com os elementos distintivos de cada um e os respectivos valores.
ARTIGO 55:- No caso de atividades múltiplas exercidas no mesmo local, a taxa será calculada e devida sobre a que estiver sujeita ao maior ônus fiscal.
ARTIGO 56:- A taxa será calculada de acordo com a seguinte tabela:-
I – INDÚSTRIA
A – ATÉ 10 (dez) OPERÁRIOS……………………………………ANUAL -CR$ 19.760,00
B – ATÉ 11 (onze) a 20 (vinte OPERÁRIOS)………………..ANUAL -CR$ 48.640,00
C- DE 21 (vinte e um) a 50 (cinquenta) OPERÁRIOS
ANUAL……………………………………………………………………………………-CR$ 76.000,00
D – DE 51 (cinquenta e um) até 100 (cem) OPERÁRIOS
ANUAL…………………………………………………………………………………..-CR$ 145.920,00
E- ACIMA DE 100 (cem) OPERÁRIOS, POR CADA
100 (cem) OPERÁRIOS OU FRAÇÃO
MAIS………………………………………………………………………….ANUAL -CR$ 19.760,00
II – COMÉRCIO
DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
A – SEM EMPREGADOS…………………………………………..ANUAL -CR$ 11.552,00
B – ATÉ 3 (três) EMPREGADOS………………………………..ANUAL -CR$ 24.320,00
C – MAIS DE 3 (três) EMPREGADOS…………………………ANUAL -CR$ 44.080,00
III – BARES, RESTAURANTES HOTÉIS, PENSÕES
A – SEM EMPREGADOS……………………………………………ANUAL -CR$ 14.592,00
B – ATE 3 (três) EMPREGADOS…………………………………ANUAL -CR$ 29.184,00
C – MAIS DE 3 (três ) EMPREGADOS)……………………… ANUAL -CR$ 48.640,00
IV – ESTABELECIMENTOS PRODUTORES…………….. ANUAL -CR$ 42.560,00
V – ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO
BANCOS, AGÊNCIAS, ETC………………………………. ANUAL -CR$ 304.000,00
VI – ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO
CIA DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS
DISTRIBUIDORA DE VALORES SIMILARES
………………………………………………………………………….ANUAL -CR$ 106.400,00
VII – CASAS DE LOTERIA E JOGOS DE
QUALQUER NATUREZA……………………………….ANUAL -CR$ 19.456,00
VIII – DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
A – CASAS DE DIVERSÕES E CINEMAS
……………………………………………………………………….ANUAL -CR$ 24.700,00 B – RESTAURANTES DANÇANTES E BOITES
……………………………………………………………………….ANUAL -CR$ 60.800,00
C – OUTROS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
……………………………………………………………………….ANUAL -CR$ 36.480,00
IX – POSTOS DE SERVIÇOS PARA VEÍCULOS
A – ATÉ 3 (três) EMPREGADOS…………………….. ANUAL -CR$ 24.230,00
B – MAIS DE 3 (três) EMPREGADOS……………… ANUAL -CR$ 39.520,00
X – OFICINAS DE CONCERTOS
A – SEM EMPREGADOS……………………………….. ANUAL -CR$ 7.600,00
B – ATÉ 3 (três) EMPREGADOS………………………ANUAL -CR$ 19.760,00
C – MAIS DE 3 (três) EMPREGADOS…………….. .ANUAL -CR$ 36.480,00
XI – BARBEIROS, CABELEIREIROS, FOTÓGRAFOS,
SALÕES DE MANICURE, PEDICURES E
INSTITUTOS DE BELEZA……………………………… ANUAL -CR$ 2.918,40
XII – OUTROS RAMOS DE ATIVIDADES
A – SEM EMPREGADOS………………………………….ANUAL -CR$ 15.720,00
B – ATÉ 3 (três) EMPREGADOS……………………….ANUAL -CR$ 36.480,00
C – MAIS DE 3 (três) EMPREGADOS……………….ANUAL -CR$ 76.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO:- Para expedição de limpeza ou autorização para o funcionamento em horário extraordinário, ou nos domingos e feriados, nos casos previstos em Lei, a taxa será cobrada com o acréscimo de 100%.
S E Ç Ã O I I
DO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE
ARTIGO 57:- A taxa de licença para o comercio eventual ou ambulante será exigível por ano, mês e dia.
PARAGRAFO PRIMEIRO:- Considera-se comércio eventual o que é exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, em locais autorizados pela Prefeitura.
PARÁGRAFO SEGUNDO:- É considerado, também, como comércio eventual o que é exercido em instalações removíveis, colocadas nas vias e logradouros públicos, como balcões, mesas, tabuleiros, mediante prévia autorização do Prefeito Municipal.
PARAGRAFO TERCEIRO:- O Comércio ambulante é o exercido eventualmente, sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.
ARTIGO 58:- Respondem pela taxa de licença do comercio ambulante as mercadorias encontradas em poder dos vendedores.
ARTIGO 59:- A taxas de licença do comercio eventual ou ambulante será cobrada de acordo com a seguinte tabela:-
DIA MÊS ANO
I – GÊNEROS E PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS, AVES
OVOS, FRUTAS E VER-
DURAS……………………… 273,60 646,00 4.265,50
II – QUEIJOS, MASSAS,
CEREAIS, OUTROS
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS 729,60 6.566,40 13.132,80
III – APARELHOS ELÉTRICOS
DE USO DOMÉSTICO……. 2.325,60 18.604,80 26.163,00
IV – JÓIAS E PEDRAS
PRECIOSAS…………………… 3.488,40 18.604,80 23.256,00
V – FAZENDAS E ROUPAS
FEITAS………………………… 2.462,40 19.699,20 22.161,60
VI – BARALHOS, BRINQUEDOS
ARTIGOS CARNAVALESCOS
ARTEFATOS DE COURO…….. 2.052,00 19.669,20 22.161,60
VII – LOUÇAS, FERRAGENS
ARTEFATOS PLÁSTICOS DE
BORRACHA, ESCOVAS, PALHAS
DE AÇOS E SEMELHANTES……… 1.843,00 12.312,00 18.468,00
PARÁGRAFO ÚNICO:- os ambulantes que pretendem pagar a taxa por um ano, poderão fazê-lo em 06 (seis) prestações bimestrais, nos meses de fevereiro, abril, junho, agosto, outubro e dezembro.
ARTIGO 60:- São isentos da taxa de licença para o exercício do comércio ambulante:
I – Os cegos e mutilados que exerçam o comércio ou a indústria, em escala ínfima;
II – Os vendedores ambulantes de livros, revistas e jornais;
III – Os engraxates ambulantes;
S E Ç Ã O III
LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
ARTIGO 61:- A taxa de licença para Execução de Obras tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que submete qualquer pessoa que pretenda realizar obras particulares de construção civil, de qualquer espécie, bem como, pretenda fazer arruamentos ou loteamentos em terrenos particulares.
ARTIGO 62:- Contribuinte de taxa é qualquer pessoa interessada na realização das obras sujeitas a licenciamentos ou a fiscalização do poder público.
ARTIGO 63:- A taxa será devida na data da entrada do requerimento de concessão da respectiva licença e calcular-se-á de acordo com a -eguinte tabela:-
OBRAS VALOR
I – CONSTRUÇÕES DE:
A – Casas populares de até pavimentos por metro quadrado de área construída CR$ 43,70
B – Casas ou edifícios de mais de 2 pavimentos por metro quadrado de
área construída………………………………………………………………………………… CR$ 48,45
C – Reconstruções, reformas e demolições, por metro quadrado………………….. CR$ 29,45
II – ARRUAMENTOS
A- Com área até 20,00 m² excluídas áreas destinadas a logradouros públicos… CR$ 22,80
B – Áreas superior a 20,00 m²………………………………………………………………….. CR$ 18,05
C – Com áreas de até 10.000 m² excluídas as áreas destinadas a logradouros
públicos, por metro quadrados………………………………………………………. CR$ 11,40
III – LOTEAMENTOS
A – Com áreas até 10.000 m² por metro quadrado………………………………….. CR$ 8,55
B – Com área superior a 20.000 m² por metros quadrado………………………… CR$ 9,50
PARAGRAFO ÚNICO:- São excluídas do cálculo ara o recolhimento, as áreas destinadas a logradouros públicos.
ARTIGO 64:- O licenciamento “EX OFICIO” será cobrado com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento).
ARTIGO 65:- São isentos destas taxas:
I – A limpeza ou pintura externa ou interna de edifícios, muros, grades
II – A construção de barracões destinados à guarda de materiais de obras já licenciadas.
S E Ç Ã O I V
DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
ARTIGO 66:- A taxa tem como fato gerador a atividade municipal, de fiscalização a que se submete qualquer pessoa que pretenda utilizar ou explorar, por qualquer meio, publicidade em geral, seja em vias ou logradouros públicos ou em locais deles visíveis ou de acesso ao publico.
ARTIGO 67:- Contribuinte de taxa é a pessoa física ou jurídica interessada no exercício da atividade definida no artigo anterior
ARTIGO 68:- A taxa será devida pela publicidade própria ou de terceiros, de acordo com a seguinte tabela:-
ANO MÊS DIA
I – Publicidade de terceiros afixadas na
Parte interna ou externa dos estabelecimentos
comerciais, agropecuários de prestação de
serviços ou pinturas externas nesses
Estabelecimento……………………………………… 6.201,60 1.713,80 619,40
II – Publicidade em:
A – Interior de veículos, por veículos……….. 3.131,20 1.033,60 288,80
B – Veículos destinados especialmente à
Publicidade, por veículo…………………….. 6.792,50 3.100,80 1.282,50
C – Cinema por meio de projeção
de tela…………………………………………….. 11.491,20 5.219,30 3.100,80
D -Vitrines, para exposição dos artigos
Estranhos aos ramos de negócios……….. 4.693,00 1.964,60 288,80
III – Placas ou painéis com anúncios colocados
Em terrenos, tapumes, cadeiras, platibandas,
bancos, toldos e mesas, sobre edifícios,
desde que visíveis das vias publicas…………. 3.906,40 3.100,80 288,80
IV – Placas ou tabuletas, com letreiros qualquer que
seja o sistema de colocação desde que visíveis
de estradas municipais, estudais e federais…… 3.906,40 1.301,12 288,80
V – Propaganda falada ou escrita
Inclusive por meio de folhetos para
distribuição externa, em via ou logradouros
públicos………………………………………………. 6.275,70 2.067,20 465,50
VI – Propaganda através de:-
A – Projeção em logradouro Público………. 6.275,70 1.550,40 619,40
B – Faixas e cartazes…………………………….. 3.906,40 1.550,40 465,50
PARÁGRAFO ÚNICO:- São responsáveis pela taxa as pessoas que diretamente sejam beneficiadas pela publicidade.
ARTIGO 69:- A taxa será arrecadada antecipadamente, mediante guia especial, pelo contribuinte, observados os seguintes prazos de recolhimento:-
I – As iniciais – No ato da concessão da licença;
II – As posteriores –
A – quando anuais – em prestações bimestrais, nos mesmos prazos e juntamente com o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza;
B – quando mensais – até o dia 15 de cada mês;
C – quando diárias – no ato do pedido
ARTIGO 70:- A publicidade por meio de painéis, cartazes e placas deve ser escrita em linguagem correta, mantidas em perfeitas condições de segurança sob pena de multa de 100% sobre o valor da taxa, sem prejuízo de cassação da licença.
ARTIGO 71:- Nos casos de publicidade não licenciada, ou de falta de pagamento da taxa, o contribuinte ficará sujeito ao lançamento “EX OFÍCIO”, com acréscimo de 100% sobre o valor da taxas, sem prejuízo da sua retirada.
ARTIGO 72:- São isentos da taxa:-
I – Cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos, ou eleitorais;
II – As tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como a indicação ou rumo de estradas;
III – As tabuletas indicando o nome do engenheiro responsável pela construção ou reformas de prédios;
IV – Os dísticos ou denominações de estabelecimentos comerciais e industriais apostas nas paredes e vitrines internas;
V – Os anúncios publicados em jornais, revistas e os irradiados em estações de rádio difusão.
S E Ç Ã O V
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS
EM VIAS PÚBLICAS
ARTIGO 73:- A taxa tem como fato gerador a permissão e fiscalização da ocupação em vias e logradouros públicos.
ARTIGO 74:- Contribuinte da taxa é a pessoa que ocupa as áreas referidas no artigo anterior, incluídos entre outros, os feirantes, ambulantes que ocupam áreas superiores a 1 (hum) m², os proprietários de barraquinhas ou quiosques e de veículos destinados a atividades comerciais ou de prestação de serviços.
ARTIGO 75:- A taxa será lançada em nome do contribuinte e de conformidade com a seguinte tabela:-
I – FEIRANTES
A – Por dia e por metro quadrado………………………………………………………………CR$ 60,80
B – Por mês e por metro quadrado……………………………………………………………CR$ 395,20
C – por ano e por metro quadrado…………………………………………………………….CR$ 3.040,00
II – BARRAQUINHAS OU QUIOSQUES E AMBULANTES QUE OCUPEM ÁREA SUPERIOR A 1 (HUM) METRO QUADRADO:
A – Por dia e por metro quadrado……………………………………………………………CR$ 45,60
B – Por mês e por metro quadrado…………………………………………………………..CR$ 304,00
C – Por ano e por metro quadrado……………………………………………………………CR$ 2.736,00
II – VEÍCULOS
A – Pontos de Taxis (anual e por unidade)……………………………………………….CR$ 4.256,00
B – Ponto de Caminhão (anual e por unidade)………………………………………….CR$ 3.040,00
C – Ônibus (estação rodoviária, anual e por unidade)………………………………..CR$ 6.080,00
ARTIGO 76:- A transferência da licença de estacionamento a terceiros dependerá de prévia autorização da Prefeitura e ficará sujeita ao pagamento de uma taxa equivalente ao valor do licenciamento anual.
ARTIGO 77:- O lançamento e arrecadação da taxa serão feitos no ato de licenciamento do veículo.
PARAGRAFO ÚNICO:- Os veículos sujeitos ao licenciamento para estacionar serão obrigados a manter visível o respectivo alvará.
S E Ç Ã O V I
DA LICENÇA PARA O ABATE DE GADO FORA DO
MATADOURO MUNICIPAL
ARTIGO 78:- O abate de gado destinado ao consumo público, quando feito fora do Matadouro Municipal só será permitido mediante licença da Prefeitura, precedida da inspeção sanitária;
ARTIGO 79:- A taxa tem como fator gerador a inspeção sanitária de que trata o artigo anterior.
ARTIGO 80:- O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica interessada no abate do gado.
ARTIGO 81:- Concedida a licença, o abate de gado fica sujeito ao pagamento da taxa respectiva, na seguinte conformidade:-
I – Gado bovino por cabeça………………………………………………………………………..CR$ 1.824,00
II – Gado suíno por cabeça………………………………………………………………………….CR$ 912,00
ARTIGO 82:- A arrecadação da taxa será feita no ato de concessão da licença.
ARTIGO 83:- O lançamento “EX OFICIO” será feito com acréscimo de 100%.
S E Ç Ã O V I I
INFRAÇÕES E PENALIDADES
ARTIGO 84:- As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:
I – Cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições exigidas para sua concessão;
II – Multa de 100% do valor da taxa, no exercício de qualquer atividade sujeita ao Poder de Policia sem a respectiva licença.
PARAGRAFO ÚNICO:- O contribuinte da taxa de licença para localização e funcionamento estará sujeito ao fechamento do estabelecimento quando deixar de cumprir as intimações expedidas pela prefeitura.
C A P Í T U L O I I
DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS
ARTIGO 85:- As taxas de serviços urbanos tem como fato gerador a prestação, pela Prefeitura, dos serviços de limpeza pública, de remoção de lixo domiciliar, de iluminação pública, de conservação de calçamento, de colocação de guias e sarjetas, de execução de calçamento, e será dividida pelos proprietários e possuidores, a qualquer título, de imóveis localizados em logradouros públicos beneficiados pelos referidos serviços ou que os tenham à sua disposição.
ARTIGO 86:- As taxas definidas no artigo anterior incidirão sobre cada uma das economias autônomas beneficiadas pelo referido serviço.
PARAGRAFO ÚNICO:- Os lançamentos serão feitos em 6 parcelas bimestrais, juntamente com os impostos imobiliários.
S E Ç Ã O I
DA TAXA DE LIMPEZA EM VIAS PÚBLICAS
ARTIGO 87:- A taxa tem como fato gerador os serviços prestados em logradouros públicos, que objetivem manter limpa a cidade, tais como:-
A – Varrição, lavagem e irrigação;
B – Limpeza e desobstrução de boeiros, bocas de lobo, galerias de água pluviais e córregos;
C – Capinação;
D – Desinfetação de locais insalubres.
ARTIGO 88:- Contribuinte de taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel lindeiro a logradouro público, onde a Prefeitura mantenha, com regularidade dos serviços mencionados no artigo anterios.
ARTIGO 89:- A taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou colocado à sua disposição ou colocado à sua disposição e será devida de conformidade com a localização do imóvel, obedecida a seguinte tabela:-
1a. ZONA…………………………………………………………………………………………………….CR$ 1.280,00
2ª. ZONA…………………………………………………………………………………………………….CR$ 1.216,00
3ª. ZONA…………………………………………………………………………………………………….CR$ 729,60
S E Ç Ã O I I
DA TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR
ARTIGO 90:- A taxa de remoção de lixo tem como fato gerador a coleta e remoção de lixo de imóvel edificado.
ARTIGO 91:- Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de bem imóvel edificado, situado em local onde a Prefeitura mantenha, com a regularidade necessária, os serviços referidos no artigo anterior.
ARTIGO 92:- A taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou colocado á sua disposição.
ARTIGO 93:- Não serão considerados como lixo e, como tal não poderão ser transportados, os objetos de uso doméstico e os resíduos vegetais provenientes da poda de jardins, que pelo seu volume, não caibam nos recipientes apropriados, e bem assim os restos de materiais de construção e os produtos de demolição ou entulhos de qualquer natureza.
PARAGRAFO ÚNICO:- As remoções especiais de lixo, que excedem a quantidade fixada serão feitas mediante preço público.
ARTIGO 94:- A taxa será cobrada de conformidade com a localização do imóvel, obedecida a seguinte tabela:-
1ª . ZONA…………………………………………………………………………………………..CR$ 3.040,00
2ª . ZONA…………………………………………………………………………………………..CR$ 1.216,00
3ª . ZONA……………………………………………………………………………………………CR$ 851,20
S E Ç Ã O I I I
DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
ARTIGO 95:- A taxa tem como fato gerador o fornecimento de iluminação nas vias ou logradouros públicos.
ARTIGO 96:- Contribuinte de taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel lindeiro a logradouro público beneficiado pelo serviço.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Considera-se também lindeiro o bem imóvel de acesso, por passagem forçada, a logradouro público.
ARTIGO 97:- A taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou colocado à sua disposição, seja para o fornecimento regular de energia para as vias e logradouros públicos, ou para a extensão dos serviços a locais ainda carentes daquele melhoramento.
ARTIGO 98:- O custo do serviço será dividido pela área da propriedade, mas considerando apenas o metro linear de testada para a via pública, achando-se assim taxa a ser satisfeita por cada contribuinte.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:- Para o serviço de fornecimento regular de energia à rede de iluminação pública, ficam fixadas as seguintes alíquotas para onde for iluminação a vapor de mercúrio:
A – CR$ 152,00 (cento e cinquenta e dois cruzeiros) para cada lâmpadas de 400 W;
B – CR$ 85,50 (oitenta e cinco cruzeiros e cinquenta centavos) para lâmpadas de 250 W;
C – CR$ 41,80 (quarenta e um cruzeiros e oitenta centavos) para lâmpadas de 125 W;
D – CR$ 34,20 (trinta e quatro cruzeiros e vinte centavos) para lâmpadas de 80 W.
PARÁGRAFO SEGUNDO:- Onde a iluminação for com lâmpadas incandescentes ficam fixadas as seguintes alíquotas:
A – CR$ 19,00 (dezenove cruzeiros) por casa 100 W
PARÁGRAFO TERCEIRO:- Para todos os efeitos de cálculos dos valores será levado em consideração o metro linear de terreno, edificado ou não.
S E Ç Ã O I V
DA CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO
ARTIGO 99:- A taxa tem como fato gerador os serviços de reparação e manutenção das vias e logradouros públicos pavimentados, inclusive os de recondicionamento de meio fio, na zona urbana, do Município.
ARTIGO 100:- Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular, do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel lindeiro a logradouro público, onde a Prefeitura mantenha, com regularidade necessária, os serviços especificados no artigo anterior.
ARTIGO 101:- A taxa tem como finalidade o custeio do serviço, utilizado pelo contribuinte, ou posto à sua disposição, e será exigida com base na área de frente dos imóveis à razão de CR$ 57,60 o metro linear.
S E Ç Ã O V
DA COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS
ARTIGO 102:- A taxa de colocação de guias e sarjetas se destina a cobrir as despesas, pelo preço de custo, com os serviços de colocação de guias e sarjetas nas vias públicas da cidade.
PARAGRAFO ÚNICO:- Essas despesas compreendem os preços das guias dos paralelepípedos, de areia, do cimento ou de qualquer outros materiais empregados no preparo do solo, além da mão de obra.
ARTIGO 103:- A taxa será devida por todos os proprietários de imóveis, construídos ou não, situados nas vias publicas que venham a ser beneficiadas com a colocação de guias e sarjetas.
ARTIGO 104:- Executado o serviço de cada quarteirão e verificado o total das despesas efetuadas, será ele dividido entre os proprietários ou possuidores testeiros, de conformidade com o número de metros de frente de cada imóvel, ficando assim fixada a quota parte de cada um em tais despesas.
ARTIGO 105:- Fixada a quota parte de cada contribuinte, na forma do artigo anterior, far-se-á o lançamento da taxa que deverá ser arrecadada no praz de 2 (dois) anos, a contar da data da entrega do serviço, em prestações trimestrais, nos prazos locais constantes do aviso, acrescidos de juros, de 1% ao mês.
ARTIGO 106:- Fica facultado ao contribuinte o pagamento da taxa no ato da entrega do serviço, sem qualquer acréscimo.
ARTIGO 107:- Vencidas e não pagas duas prestações, considerar-se-á vencida, toda a dívida, a qual, depois de regularmente inscrita será cobrada judicialmente.
S E Ç Ã O VI
DA TAXA DE EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO
ARTIGO 108:- A taxa de execução de calçamento é devida pela utilização efetiva ou potencial de serviços de pavimentação em vias e logradouros públicos, compreendendo:-
I – Pavimentação da parte carroçável das vias e logradouros públicos;
II – Substituição da pavimentação anterior por outra;
III – Terraplanagem superficial;
IV – Obras de escoamento local;
V – Consolidação do leito carroçavel.
ARTIGO 109:- Contribuinte da taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de bem imóvel, lindeiro a via ou logradouro beneficiado pelos serviços.
ARTIGO 110:- Efetivado o serviço de pavimentação e verificado o total do custo, será ele dividido proporcionalmente ao número de metros de frente para a via ou logradouro público de cada propriedade, ficando assim fixada a quota parte de cada um na despesa.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:- Nas ruas fronteiriças às praças públicas, as despesas com o respectivo calçamento serão divididas entre os proprietários testeiros e a Prefeitura;
PARÁGRAFO SEGUNDO:- Considera-se também lindeiro o imóvel, de acesso, por passagem forçada, a logradouro público.
PARÁGRAFO TERCEIRO:- Na execução do calçamento nas esquinas, as despesas com os locais de cruzamento serão divididas em partes iguais com todos os proprietários dos quarteirões beneficiados.
PARÁGRAFO QUARTO:- Ocorrendo a hipótese de a Prefeitura obter financiamento junto a órgãos públicos, privados, com o prazo superior de dois ano, prorrogar-se-á também, o pagamento, dos contribuintes que assim o desejarem, até o limite daquele estabelecido pelo financiador, e nas mesma condições impostas à Prefeitura.
ARTIGO 111:- Fixada a quota parte de cada contribuinte, far-se-á o lançamento da taxa da data da entrega do serviço em prestações trimestrais, com acréscimo dos juros de 1% ao mês no prazo de dois (2) anos, mais de 20% sobre o custo a título de administração.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:- Fica facultado ao contribuinte o pagamento da taxa no ato da entrega do serviço, sem quaisquer acréscimos.
PARÁGRAFO SEGUNDO:- Fica também facultado ao contribuinte, a contratação dos serviços com firmas particulares que tendo participado da concorrência pública para execução da obra, se disponham a executá-la pelos preços e condições ofertadas.
ARTIGO 112:- Vencidas e não pagas duas prestações, considerar-se-á a divida total, a qual depois de devidamente inscrita será cobrada judicialmente com os acréscimos legais.
C A P Í T U L O I I I
DAS TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
ARTIGO 113:- A taxa de serviços diversos destina-se à manutenção de serviços especiais, compreendendo a numeração de prédios apreensão e depósito de bens móveis, semoventes e mercadorias vistorias, alinhamento e nivelamento de terrenos.
ARTIGO 114:- A taxa compreendendo os serviços de numeração de prédios, apreensão e depósitos de bens móveis, semoveis e mercadorias, vistorias, alinhamento e nivelamento de terrenos tem como objetivo a cobertura para a manutenção desses serviços desses serviços e será cobrada de acordo com a seguinte tabela:
ESPÉCIES DE SERVIÇOS VALOR
I – Numeração de prédios…………………………………………………………………………………..CR$ 1.292,00
II – Apreensão e depósitos de:-
A – Animal cavalar, muar ou bovinos……………………………………………………..CR$ 1.216,00
Não sendo providenciada a retirada nas 48 horas seguintes
mais CR$ 76,00 por dia
B – Depósito de animal lanígero, carpino e canino por dia………………………….CR$ 364,80
C – Deposito de outros veículos de duas rodas, por dia………………………………CR$ 364,80
D – Deposito de outros veículos, p/ dia……………………………………………………CR$ 608,00
E – Apreensão e depósito de qualquer mercadoria, por quilo por dia…………..CR$ 547,20
III – VISTORIAS:-
A – De veículos particulares……………………………………………………………………CR$ 1.520,00
B – De ônibus e caminhões……………………………………………………………………..CR$ 2.736,00
C – De demais veículos…………………………………………………………………………..CR$ 1.672,00
D – De cinemas e demais diversões públicas……………………………………………..CR$ 4.560,00
E – De estabelecimentos comerciais…………………………………………………………CR$ 2.432,00
F – De estabelecimentos industriais………………………………………………………….CR$ 4.560,00
G – De demais vistorias………………………………………………………………………….CR$ 3.040,00
IV – Alinhamentos e nivelamentos, por metros linear……………………………………………CR$ 129,00
ARTIGO 115:- A taxa será lançada e arrecadada antecipadamente mediante guia especial.
C A P Í T U L O I V
DAS TAXAS DE EXPEDIENTE
ARTIGO 116:- A taxa de expediente destina-se à manutenção de serviços da administração municipal, prevista no artigo seguintes, e tem como contribuinte ou requerente, a pessoa interessada no serviço ou no seu pagamento.
ARTIGO 117:- A taxa será devida de acordo com a seguinte tabela:
ESPÉCIE DE SERVIÇO VALOR
I – Averbação, registro ou inscrição de firma……………………………………………………… CR$ 1.938,00
II -Averbação de transferência de firma, ramo local e encerramento…………………….. CR$ 1.938,00
III – Requerimentos, petições e memoriais………………………………………………………… CR$ 285,00
IV – Busca de papéis arquivados ou parados de seis meses até cinco anos…………….. CR$ 1.871,50
V – Idem de mais de cinco anos até vinte anos…………………………………………………… CR$ 2.261,00
VI – Idem de mais de vinte anos………………………………………………………………………. CR$ 2.745,50
VII – Certidões de tributos………………………………………………………………………………. CR$ 1.748,00
VIII – Certidões de plantas e projetos……………………………………………………………….. CR$ 1.938,00
IX – Alvarás……………………………………………………………………………………………………CR$ 2.090,00
X – Termo de contrato celebrado entre o poder Público Municipal ou particulares….CR$ 2.584,00
ARTIGO 118:- A taxa será arrecadada antecipadamente mediante guia especial.
C A P I T U L O V
DA TAXA DE CEMITÉRIO
ARTIGO 119:- A taxa de cemitério é devida pela prestação ou fiscalização, pela Prefeitura, de serviços de inhumação, exumação, transferências de sepulturas ou concessão de terrenos para sepulturas perpétuas, em cemitérios da Municipalidade ou de particulares.
ARTIGO 120:- A taxa será devida de acordo com a seguinte tabela:-
SERVIÇO VALOR
I – Enterramento em sepultura perpetua………………………………………………………………CR$ 3.876,00
II – Enterramento em sepultura geral……………………………………………………………………CR$ 1.453,50
III – Exumação………………………………………………………………………………………………….CR$ 8.075,00
IV – Concessão de terrenos para sepultura perpétua………………………………………………CR$ 16.150,00
V – Transferencia de sepultura perpétua……………………………………………………………….CR$ 9.044,00
ARTIGO 121:- A taxa será lançada e arrecadada antecipadamente mediante guia especial.
C A P Í T U L O V I
DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS
ARTIGO 122:- A taxa de conservação de estradas municipais é devida pela execução por órgãos de administração direta ou indireta do município, em regime de administração ou empreitada, dos serviços de conservação de estradas e caminhos públicos, pavimentados ou não, do município.
PARAGRAFO ÚNICO:- Para os efeitos da taxa a que se refere este artigo, consideram-se serviços de conservação de estradas, municipais:-
I – Demarcação, nivelamento, alinhamento, e outros serviços preliminares na retificação ou abertura de novos trechos, visando melhorar as condições de tráfegos ou a diminuição do percurso;
II – Limpeza, aterro, compactação e serviços correlatos;
III – Construção, instalação, ampliação, melhoramentos, manutenção de pontes, mata-burros e outras obras de arte
IV – Construção, instalação, ampliação, melhoramento de encostamentos, sinalização, obras de embelezamento e similares.
ARTIGO 123:- Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular, do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título de propriedade rural.
ARTIGO 124:- A taxa tem como base de calculo o custo dos serviços prestado pela Prefeitura, no ano anterior ao que ocorrer o lançamento, aplicando-se a correção de débitos fiscais, e dividindo-se o total entre os proprietários, levando-se em conta o número de hectares de cada um.
PARAGRAFO ÚNICO:- O custo dos serviços e investimentos em estradas municipais será levantado em balanço contábil, na forma prevista no caput do artigo, abatendo-se as transferências, de recursos estaduais e federais, como o Auxílio Rodoviário Estadual (ARE), o Fundo Rodoviário Estadual (FRN), a Taxa Rodoviária única (TRU), estabelecendo-se assim, após a correção, o valor a ser tributado.
ARTIGO 125:- A taxa será anual e arrecadada em 6 (seis) prestações bimestrais, nos meses de Fevereiro, Abril, Junho, AGosto, Outubro e Dezembro.
T Í T U L O I V
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
C A P Í T U L O U N I C O
DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 126:- A contribuição de melhoria será cobrada pelo Município para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra a valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa, realizada, e como limite individual o acréscimo de valor que a obra resultar para cada imóvel beneficiado.
PARAGRAFO ÚNICO:- O executivo poderá, em face de interesse da administração, optar pelo tributo previsto neste artigo ou pela cobrança da taxa prevista em lei.
ARTIGO 127:- A contribuição de melhoria será pela execução de quaisquer das seguintes obras:-
I – Abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas.
II – Construção ou ampliação de parques, campos de desportos, túneis e viadutos;
III – Construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV – Serviços de obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações e redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou suprimento de gás funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;
V – Proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas, obras de saneamento e drenagem em geral, diques, retificação e regularização dos cursos d’água;
VI – Construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem ;
VII – Construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
VIII – Aterros e realizações de embelezamentos em geral, inclusive desapropriação para desenvolvimento de pleno aspecto paisagístico.
ARTIGO 128:- Para cobrança da contribuição de melhoria a repartição competente deverá:-
I – Publicar previamente os seguintes elementos:-
A- memorial descritivo do projeto;
B- orçamento do custo da obra;
C- Delimitação da zona ou área beneficiada.
II – Fixar prazo, não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no número anterior
ARTIGO 129:- Efetuado o lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado o montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.
ARTIGO 130:-Responde pelo pagamento da contribuição de melhorias o proprietario do imovel ao tempo do respectivo lançamento, transmitindo-se a resposabilidade aos adquirintes o sucessores a qualquer titulo.
ARTIGO 131-A distribuição gradual da contribuição de melhorias entre os contribuintes será feita proporcionalmente aos valores venais dos terrenos presumivelmente beneficiados.
ARTIGO 132:- Quando houver condomínio que de simples terreno quer de terrenos e edificação, a contribuição será lançada em nome de todos os condomínios, que serão responsáveis na proporção de suas quotas.
ARTIGO 133:- A contribuição de melhoria será paga de uma so vez quando inferior a metade do salário mínimo regional, ou quando superior a esta quantia, em prestações mensais, semestrais ou anuais, a juros de 12%, não podendo o prazo para recolhimentos parcelados ser inferior a um ano, nem superior a 3 (três) anos.
PARAGRAFO ÚNICO:- É facultativo ao contribuinte antecipar o pagamento das prestações devidas, com descontos dos juros correspondentes.
ARTIGO 134:- Não sendo fixadas, em Lei, a parte do custo da obra ou melhoramento a ser recuperado dos beneficiários, caberá ao Prefeito fazê-lo, mediante decreto e observadas as normas constantes desta lei.
PARAGRAFO ÚNICO:- O Prefeito fixará, também os prazos de arrecadação necessários a aplicação da contribuição de melhoria.
T Í T U L O V
DISPOSIÇÕES GERAIS DA ARRECADAÇÃO
ARTIGO 135:- Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou viciados por irregularidade ou erro de fato.
ARTIGO 136:- O pagamento do tributo será efetuado, pelo contribuinte, na forma e prazo fixados na legislação tributária.
PARAGRAFO ÚNICO:- Será permitido por meio de cheques respeitadas as normas legais pertinentes, considerando-se extinto o débito somente com resgate da importância pelo sacado.
ARTIGO 137:- Fica concedido o desconto de 10% (dez por cento) sobre tributos que, devendo ser recolhidos em duas ou mais prestações, o forem de uma só vez e no prazo determinados para o pagamento da primeira.
PARAGRAFO ÚNICO:- O desconto de que trata o artigo não será concedido para o recolhimento das taxas de Execução de Calçamento e de colocação de guia e sarjetas.
ARTIGO 138:- A falta de pagamento do débito tributário nas datas dos respectivos vencimentos, independentemente de procedimento tributário, importara na cobrança, em conjunto, dos seguintes acréscimos:-
I – MULTAS:
A – 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo,quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento;
B – 20% vinte por cento sobre o valor do tributo, quando o pagamento for efetuado após 30 (trinta) dias do vencimento.
II – Juros de mora, à razão de 1% (Hum por cento) ao mês, devidos a partir do mês imediato ao do seu vencimento, considerado mês, qualquer fração;
III – Correção monetária do débito, mediante a aplicação dos coeficientes de atualização, oferecido o seguinte procedimento:
A – A atualização monetária processar-se-á mensalmente através da multiplicação do débito pelo coeficiente obtido com a divisão do valor nominal reajustado de uma Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (O.R.T.N.) no mês em que se efetuar o pagamento, pelo valor da mesma Obrigação no mês seguinte em que o debito deveria ter sido pago.
B – Os juros de mora não são passíveis de correção monetária;
C – As multas proporcionais ao valor do débito serão calculadas em função de sua atualização monetária.
D – As multas não proporcionais também serão corrigidas monetariamente, mediante aplicação do inciso I deste artigo.
E – O deposito de importância para garantia da instância administrativa, elidirá a contagem de juros de mora e da correção monetária.
F – A atualização do débito será efetuada na data do efetivo pagamento do mesmo.
ARTIGO 139:- O debito não recolhido no seu vencimento se constituirá em Dívida Ativa para efeito de cobrança judicial, desde que regularmente inscrito.
ARTIGO 140:- O débito vencido poderá, a critério do órgão fazendário, ser parcelado em até 10 (dez) pagamentos iguais, mensais e sucessivos.
PARAGRAFO PRIMEIRO:- O parcelamento só será deferido mediante requerimento do interessado, o que implicará no recolhimento da dívida.
ARTIGO 141:- A fazenda Municipal providenciará para que sejam inscrito na Dívida Ativa os contribuintes inadimplentes com as obrigações tributárias.
ARTIGO 142:- Constitui Dívida Ativa tributária a proveniente de credito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pelo regulamento ou por decisão final proferida em processo regular.
PARAGRAFO ÚNICO:- A fluência dos juros de mora não exclue, para os efeitos deste artigo, aliquedes do crédito.
ARTIGO 143:- O fornecimento de certidões negativas não exclue o direito da Fazenda Municipal exigir a qualquer tempo, os débitos que eventualmente venham a ser apurados.
ARTIGO 144:- Todos os lançamentos poderão ser objetos de recursos ou pedidos de consideração interposto pelo contribuinte ao Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do aviso.
PARAGRAFO ÚNICO:- Os recursos ou pedidos de reconsideração não terão efeito suspensivo, mas excluirão, no caso de procedência os acréscimos de multa, juros moratórios e correção monetária.
ARTIGO 145:- Os casos omissos nesta lei serão regulados pelas disposições do Código Tributário Nacional.
ARTIGO 146:- Esta lei entrará em vigor no dia 1° de Janeiro de 1983, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 09 DE NOVEMBRO DE 1982
_______________________________________
DR. ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO
– Prefeito Municipal –
PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.
_____________________________________
JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete