Lei 1282
O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE BATATAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1983, COMPOSTO NA FORMA DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO M CR$ 850.500.000,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS
L E I N. 1282 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1982
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BATATAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1983”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI –
ARTIGO 1°:- O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE BATATAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1983, COMPOSTO NA FORMA DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO M CR$ 850.500.000,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS).
ARTIGO 2°:- A RECEITA SERÁ REALIZADA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA EM VIGOR, SEGUNDO O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:-
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA CR$ 200.872.000,00
RECEITA PATRIMONIAL CR$ 33.100.000,00
RECEITA INDUSTRIAL CR$ 104.090.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES CR$ 471.438.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES CR$ 27.800.000,00 CR$ 837.300.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO CR$ 1.000.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS CR$ 100.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL CR$ 12.100.000,00 CR$ 13.200.000,00
TOTAL DA RECEITA CR$ 850.500.000,00
ARTIGO 3°:- A DESPESA ESTA FIXADA COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:-
A – POR FUNÇÃO
LEGISLATIVA CR$ 15.100.000,00
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO CR$ 110.275.000,00
AGRICULTURA CR$ 4.505.000,00
DEFESA NAC. E SEG. PUBL. CR$ 2.500.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA CR$ 158.316.000,00
HABITAÇÃO E URBANISMO CR$ 288.994.000,00
INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOSCR$ 18.500.000,00
SAÚDE E SANEAMENTO CR$ 173.500.000,00
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA CR$ 40.120.000,00
TRANSPORTE CR$ 38.690.000,00 CR$ 850.500.000,00
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÃO CR$ 850.500.000,00
B – POR PROGRAMA
PROCESSO LEGISLATIVO CR$ 15.100.000,00
ADMINISTRAÇÃO CR$ 68.920.000,00
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA CR$ 41.855.000,00
ABASTECIMENTO CR$ 4.505.000,00
DEFESA TERRESTRE CR$ 2.500.000,00
ENSINO DE PRIMEIRO GRAU CR$ 92.856.000,00
EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS CR$ 24.450.000,00
CULTURA CR$ 41.010.000,00
EDUCAÇÃO ESPECIAL CR$ 500.000,00
URBANISMO CR$ 174.694.000,00
SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA CR$ 114.300.000,00
INDUSTRIA CR$ 17.000.000,00
TURISMO CR$ 1.500.000,00
SAÚDE CR$ 48.600.000,00
SANEAMENTO CR$ 124.900.000,00
ASSISTÊNCIA CR$ 6.420.000,00
PREVIDÊNCIA CR$ 23.700.000,00
PROV. DE FORM. PA. SERV. PUB. CR$ 10.000.000,00
TRANSPORTE AÉREO CR$ 3.890.000,00
TRANSPORTE RODOVIÁRIO CR$ 34.800.000,00 CR$ 850.500.000,00
TOTAL DA DESPESA POR PROGRAMA CR$ 850.500.000,00
C- POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES CR$ 632.360.000,00
DESPESAS DE CAPITAL CR$ 218.140.000,00 CR$ 850.500.000,00
TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIA CR$ 850.500.000,00
ARTIGO 4°:- O PODER EXECUTIVO É AUTORIZADO A TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA AJUSTAR OS DISPÊNDIOS AO EFETIVO COMPORTAMENTO DA RECEITA.
ARTIGO 5°:- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A:
1- NOS TERMOS DO ARTIGO 7, DA LEI FEDERAL N. 4320M DE 17/03/64, A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, ATE O LIMITE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, OBEDECIDAS AS NORMAS DO ARTIGO 43 DA MESMA LEI.
2- REALIZAR OPERAÇÕES DE CREDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, ATÉ O LIMITE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ARTIGO 6°:- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR EM 1° DE JANEIRO DE 1.983, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 09 DE NOVEMBRO DE 1982
ANTONIO CLARET DAL PICOLO
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.
JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete