Lei 1283

O servidor Municipal em exercício de cargo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, receberá (cinco por cento) 5% de adicional acrescido em seu salário, por cada quinquênio de efetivos serviços prestados ao município.

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LEI N° 1 2 8 3/ 8 2
De 06 de Dezembro de 1982

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;

ARTIGO 1°:- O servidor Municipal em exercício de cargo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, receberá (cinco por cento) 5% de adicional acrescido em seu salário, por cada quinquênio de efetivos serviços prestados ao município.

ARTIGO 2°:- Para a contagem do tempo de serviço os prazos, serão contados por dias corridos.

ARTIGO 3°:- Os adicionais de que trata esta lei e que se incorporam para todos os efeitos aos vencimentos, serão pagos juntamente com estes em folha mensal.

ARTIGO 4°:- Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 1983, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 06 DE DEZEMBRO DE 1982
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DR. ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO
– Prefeito Municipal –
PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.
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JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete