Lei 1284

O Artigo 2°, inciso XIII, alínea A, da Lei n° 1281, de 09 de Novembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:-

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***** TEXTO COMPLETO *****

LEI N° 1 2 8 4/ 8 2
De 06 de Dezembro de 1982

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1°:- O Artigo 2°, inciso XIII, alínea A, da Lei n° 1281, de 09 de Novembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:-

“XIII – Serviços de Diversões Públicas
A) Teatros, circos, auditórios, Parques de Diversões, Exposições com cobrança de ingressos, de natureza permanente ou temporária e congêneres – 5% sobre o preço do serviço”.

ARTIGO 2°:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 06 DE DEZEMBRO DE 1982
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DR. ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO
– Prefeito Municipal –
PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.
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JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete