Lei 1285

Fica aberto no Setor de Finanças da Prefeitura Municipal de Batatais, um crédito adicional no valor de CR$ 39.743.532,58 (Trinta e nove milhões, setecentos e quarenta e três mil e quinhentos e trinta e dois cruzeiros e cinquenta e oito centavos), destinado a suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente:-

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LEI N° 1 2 8 5/ 8 2
De 06 DE DEZEMBRO DE 1982

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1°:- Fica aberto no Setor de Finanças da Prefeitura Municipal de Batatais, um crédito adicional no valor de CR$ 39.743.532,58 (Trinta e nove milhões, setecentos e quarenta e três mil e quinhentos e trinta e dois cruzeiros e cinquenta e oito centavos), destinado a suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente:-

0101.3111.01010012.001 – SECRETARIA DA CÂMARA…..CR$ 1.000.000,00
0401.3111.03080212.002 – DIV FINANÇAS/DEPEND……CR$ 1.000.000,00
0502.3111.10585752.003 – SERVIÇOS URBANOS………CR$ 7.900.000,00
0502.3111.10603252.003 – SERVIÇOS URBANOS………CR$ 2.000.000,00
0502.3111.10603262.003 – SERVIÇOS URBANOS………CR$ 200.000,00
0502.3111.10603282.003 – SERVIÇOS URBANOS………CR$ 1.000.000,00
0502.4110.11623471.012 – SERVIÇOS URBANOS………CR$ 1.000.000,00
0503.3111.13764472.002 – SERVIÇOS ÁGUA E ESG……CR$ 2.000.000,00
0601.3111.08421882.002 – ENSINO DE 1° GRAU……..CR$ 4.000.000,00
0603.3111.08481372.002 – SERV REC E RET.IM.TV…..CR$ 70.000,00
0701.3111.13754282.002 – SERV MEDICO ODONTOLÓGICO.CR$ 4.000.000,00
0801.3111.16875252.013 – REC.S/SUP DO GABIN…….CR$ 61.580,45
0801.3252.15824952.015 – REC.S/SUP DO GABIN…….CR$ 133.886,60
0101.3113.01010012.001 – SECRETARIA DA CAMARA…..CR$ 92.000,00
0202.3113.06281662.002 – JUNTA DE SERV. MILITAR…CR$ 50.000,00
0401.3113.03080212.002 – DIV. FINANÇ. E DEP/CIA…CR$ 100.000,00
0501.3113.16885342.002 – SERV MUN. EST. RODAG…..CR$ 70.000,00
0502.3113.10585752.003 – SERVIÇOS URBANOS………CR$ 2.000.000,00
0502.3113.10603252.003 – SERVIÇOS URBANOS………CR$ 400.000,00
0601.3113.08421882.002 – ENSINO DE 1º GRAU……..CR$ 300.000,00
0502.3113.10603262.003 – SERVIÇOS URBANOS……..CR$ 50.000,00
0502.3113.10603282.003 – SERVIÇOS URBANOS……..CR$ 200.000,00
0503.3113.13764472.003 – SERV. AGUA E ESGOTO…..CR$ 500.000.00
0602.3113.08482472.007 – DIFUSÃO CULTURAL……..CR$ 602,82
0603.3113.08481372.002 – SERV. REC. RET. IM. TV..CR$ 62.000,00
0701.3113.13754282.003 – SERV MÉDICO ODONTOL…..CR$ 540.000,00
0703.3113.04160972.002 – MERCADO E MATADOURO…..CR$ 4.902,00
0801.3113.16875252.003 – REC. S/ SUP GABINETE….CR$ 8.560,71
0502.3120.10585752.003 – SERVIÇOS URBANOS……..CR$ 5.000.000,00
0502.3131.10585752.003 – SERVIÇOS URBANOS……..CR$ 3.000.000,00
0502.4110.16885341.016 – SERVIÇOS URBANOS……..CR$ 3.000.000,00
_________________

TOTAL……………………………………..CR$ 39.743.532,58

ARTIGO 2°:- As despesas decorrentes com a execução do presente crédito, correção por conta dos seguintes recursos:-

A)CR$ 26.542.869,96 (Vinte e seis milhões, quinhentos e quarenta e dois mil e oitocentos e sessenta e nove cruzeiros e noventa e seis centavos), através da anulação parcial das seguintes verbas do orçamento vigente:-

0201.3111.03070202.002 – GABINETE DO PREFEITO…..CR$ 114.221,00
0301.3111.03070212.002 – DIV. ADM. E DEPEND…….CR$ 700.000,00
0201.3113.03070202.002 – GABINETE DO PREFEITO…..CR$ 23.322,31
0101.3120.01010012.001 – SECRETARIA DA CAMARA…..CR$ 60.000,00
0101.3131.01010012.001 – SECRETARIA DA CÂMARA…..CR$ 100.000,00
0101.4120.01010012.001 – SECRETARIA DA CÂMARA…..CR$ 15.000,00
0201.3131.03070202.002 – GABINETE DO PREFEITO…..CR$ 160.812,00
0201.4120.03070202.002 – GABINETE DO PREFEITO…..CR$ 57.700.00
0202.3120.06281662.002 – JUNTA DO SERV MILITAR….CR$ 2.000,00
0202.3131.06281662.002 – JUNTA DO SERV MILITAR….CR$ 3.600,00
0203.3132.03070212.002 – PROCURADORIA JURÍDICA….CR$ 9.050,00
0301.4120.03070212.002 – DIV. ADM E DEPEND……..CR$ 14.000,00
0401.3132.03080212.002 – DIVISÃO DE FINANÇAS……CR$ 400.000,00
0401.3253.03080212.002 – DIVISÃO DE FINANÇAS……CR$ 2.000,00
0501.3130.16885342.002 – SERV. MUN. ESTR. RODAG…CR$ 500.000,00
0501.4110.16885342.002 – SERV. MUN. ESTR. RODAG…CR$ 900.000,00
0502.3120.10603252.003 – SERVIÇOS URBANOS………CR$1.000.000,00
0502.3120.10603262.003 – SERVIÇOS URBANOS………CR$ 100.000,00
0502.3132.10603272.003 – SERVIÇOS URBANOS………CR$2.800.000,00
0502.4110.10585751.009 – SERVIÇOS URBANOS………CR$ 280.000,00
0502 4110 10603261 010 – SERVIÇOS URBANOS………CR$ 150.000,00
0502 4110 11653641 013 – SERVIÇOS URBANOS………CR$ 1.500,00
0502 4110 13764481 014 – SERVIÇOS URBANOS………CR$ 100.000,00
0502 4110 13764481 015 – SERVIÇOS URBANOS………CR$ 2.107,60
0502 4120 15814781 018 – SERVIÇOS URBANOS………CR$ 67.000,00
0503 3132 13764472 002 – SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO.CR$1.000.000,00
0503 4110 13764491 020 – SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO.CR$ 836.264,00
0601 3120 08421882 002 – ENSEINO DE PRIMEIRO GRAU.CR$1.500.000,00
0601 3132 08421882 002 – ENSINO DE PRIMEIRO GRAU..CR$ 120.000,00
0601 4110 08421881 030 – ENSINO DE PRIMEIRO GRAU..CR$ 100.000,00
0601 4110 08421881 022 – ENSINO DE PRIMEIRO GRAU..CR$2.600.000,00
0601 4120 08421881 001 – ENSINO DE PRIMEIRO GRAU..CR$ 230.000,00
0602 3120 08462242 007 – DIVISÃO EDUCAÇÃO CULTU…CR$ 100.000,00
0602 3120 08482472 007 – DIVISÃO EDUCAÇÃO CULTU…CR$ 377.107,56
0602 3131 08462242 007 – DIVISÃO EDUCAÇÃO CULTU…CR$ 5.000,00
0602 3131 08482472 007 – DIVISÃO EDUCAÇÃO CULTU…CR$ 63.520,00
0602 4110 08482471 033 – DIVISÃO EDUCAÇÃO CULTU…CR$5.000.000,00
0602 4110 08482461 032 – DIVISÃO EDUCAÇÃO CULTU…CR$ 19.364,00
0602 4120 08482471 027 – DIVISÃO EDUCAÇÃO CULTU…CR$ 3.560,00
0603 3120 08481372 002 – SERV REC RETRANS. IM. TV.CR$ 150.000,00
0603 3131 08481372 002 – SERV REC RETRANS. IM. TV.CR$ 14.725,00
0603 4120 08481372 002 – SERV REC RETRANS. IM. TV.CR$5.762.000,00
0701 3132 13754282 002 – SEÇÃO MÉDICO ODONT…….CR$ 200.000,00
0701 4110 13754281 035 – SEÇÃO MÉDICO ODONT…….CR$ 200.000,00
0701 4120 13754282 001 – SEÇÃO MÉDICO ODONT…….CR$ 28.765,92
0703 4120 04160972 001 – DIVISÃO SAÚDE AS. SOCIAL.CR$ 500.000,00
0801 3131 16875252 013 – ENCARGOS GERAIS DO MUN…CR$ 10.000,00
0801 3132 16875252 013 – ENCARGOS GERAIS DO MUN…CR$ 50.000,00
0801 4110 16875252 013 – ENCARGOS GERAIS DO MUN…CR$ 50.000,00
0801 4120 16875252 013 – ENCARGOS GERAIS DO MUN…CR$ 60.000,00

TOTAL……………..CR$ 26.542.869,96

B) – CR$ 13.200.662,62 (treze milhões, duzentos mil e seiscentos e sessenta e dois cruzeiros e sessenta e dois centavos) através do excesso de arrecadação a se verificar no corrente exercício.

ARTIGO 3°:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

ARTIGO 4°:- Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 06 DE DEZEMBRO DE 1982
_________________________________
DR. ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.
______________________
JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete