Lei 1292

DISPÕE SOBRE PAGAMENTO À UVESP – UNIÃO DOS VEREADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N° 1 2 9 2/ 8 3
De 08 de junho de 1983

DISPÕE SOBRE PAGAMENTO À UVESP – UNIÃO DOS VEREADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1°:- Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar à UVESP – União dos Vereadores do Estado de São Paulo, a importância de CR$ 23.568,00 (vinte e três mil, quinhentos e sessenta e oito cruzeiros), referente a anuidade decorrente da filiação da Câmara Municipal de Batatais, à UVESP, conforme Resolução n° 102, de 19 de Agosto de 1980.

ARTIGO 2°:- A importância citada no artigo anterior, destina-se à contribuição anual, exercício de 1983.

ARTIGO 3°:- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta da verba “ENCARGOS DIVERSOS” do orçamento vigente.

ARTIGO 4°:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 08 DE JUNHO DE 1983

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DR.GERALDO MARINHEIRO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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DR.JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete