Lei 1293
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO À UVESP – UNIÃO DOS VEREADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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LEI N° 1 2 9 3/ 8 3
De 08 de junho de 1983.
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO À UVESP – UNIÃO DOS VEREADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO.
O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1°:- Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar à UVESP – União dos Vereadores do Estado de São Paulo, a importância de CR$ 23.568,00 (vinte e três mil, quinhentos e sessenta e oito cruzeiros), referente a anuidade decorrente da filiação da Câmara Municipal de Batatais, à UVESP, conforme Resolução n° 102, de 19 de Agosto de 1980.
ARTIGO 2°:- A importância citada no artigo anterior, destina-se à contribuição anual, exercício de 1983.
ARTIGO 3°:- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta da verba “ENCARGOS DIVERSOS”, do orçamento vigente.
ARTIGO 4°:- Não serão remuneradas as funções dos membros do Conselho Deliberativo, sendo considerados, porém, como de serviço público relevante.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 30 DE MAIO DE 1983.
DR. ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO
– Prefeito Municipal –
PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.
JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete