Lei 1295

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO ÁREA DE TERRA A CODESPAULO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO PAULO, PARA CONSTRUÇÃO DE.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N° 1 2 9 5/ 8 3
De 04 de agosto de 1983

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO ÁREA DE TERRA A CODESPAULO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO PAULO, PARA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO COMUNITÁRIO, NO NÚCLEO HABITACIONAL “DR. ALTINO ARANTES” – 1ª FASE.

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1°:- Fica a Prefeitura Municipal de Batatais autorizada a doar uma área de terra da CODESPAULO – Companhia de Desenvolvimento de São Paulo, para a construção de um Centro Comunitário, localizado na área destinada a lazer no Núcleo Habitacional “Dr. Altino Arantes” – 1ª fase, em frente ao Centro Comunitário existente, distante do mesmo 6,00 m (seis metros) terreno este que mede de frente aos fundos, por ambos os lados, 17,00 m (dezessete metros) e 14,00 m (quatorze metros) de largura nos fundos, perfazendo uma área de 238,00 m² (duzentos e trinta e oito metros quadrados), confrontando por todos os lados com áreas remanescentes destinadas a lazer, conforme croquis em anexo.

ARTIGO 2°:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 04 DE AGOSTO DE 1983

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DR. GERALDO MARINHEIRO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.
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DR.JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete