Lei 1298

Fica concedido ao Senhor GUILHERME BOMBONATO, encarregado do Setor de Obras desta Prefeitura, o adicional correspondente à Sexta-parte de seus vencimentos, por haver completado 25 (vinte e cinco) anos de serviço, em conformidade com o disposto na Lei Municipal n° 41, de 07 de abril de 1949.

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L E I N° 1 2 9 8/ 8 3
De 06 de setembro de 1983

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1°:- Fica concedido ao Senhor GUILHERME BOMBONATO, encarregado do Setor de Obras desta Prefeitura, o adicional correspondente à Sexta-parte de seus vencimentos, por haver completado 25 (vinte e cinco) anos de serviço, em conformidade com o disposto na Lei Municipal n° 41, de 07 de abril de 1949.

ARTIGO 2°:- As despesas decorrentes com a execução da presente concessão, correrão por conta da verba:-
0301.3111.03070212.002 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA do orçamento vigente, suplementada se necessário.

ARTIGO 3°:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1° de Janeiro de 1983.

ARTIGO 4°:- Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 06 DE SETEMBRO DE 1983

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DR. GERALDO MARINHEIRO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.
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DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete