Lei 1299

Fica aditado o Artigo 2° da Lei n° 1217 de 05 de Março de 1981, o seguinte Parágrafo Único: PARAGRAFO ÚNICO:- As despesas decorrentes com a execução da abertura do crédito suplementar, previstas neste Artigo, serão cobertas com os recursos de igual valor a serem repassados pela COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO – CONESP.

DOWNLOAD PARA IMPRESSÃO – Lei 1299

***** TEXTO COMPLETO *****

LEI N° 1 2 9 9/ 8 3
De 21 DE Outubro de 1983

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1°:- Fica aditado o Artigo 2° da Lei n° 1217 de 05 de Março de 1981, o seguinte Parágrafo Único:

PARAGRAFO ÚNICO:- As despesas decorrentes com a execução da abertura do crédito suplementar, previstas neste Artigo, serão cobertas com os recursos de igual valor a serem repassados pela COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO – CONESP.

ARTIGO 2°:- Revogam-se as disposições em contrário.

ARTIGO 3°:- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de março de 1981.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 21 DE OUTUBRO DE 1983.

DR. GERALDO MARINHEIRO
– Prefeito Municipal –
PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete