Lei 1300

Fica aditado o Artigo 2° da Lei n° 1223, de 08 de Junho de 1981, o seguinte Parágrafo único:- PARÁGRAFO ÚNICO:- As despesas decorrentes com a execução da abertura do crédito suplementar, previstas neste Artigo, serão cobertas com os recursos de igual valor a serem repassados pela COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO – CONESP.

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L E I N° 1 3 0 0/ 8 3
De 21 de Outubro de 1983

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1°:- Fica aditado o Artigo 2° da Lei n° 1223, de 08 de Junho de 1981, o seguinte Parágrafo único:-

PARÁGRAFO ÚNICO:- As despesas decorrentes com a execução da abertura do crédito suplementar, previstas neste Artigo, serão cobertas com os recursos de igual valor a serem repassados pela COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO – CONESP.

ARTIGO 2°:- Revogam-se as disposições em contrário.

ARTIGO 3°:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 08 de junho de 1983.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 21 DE OUTUBRO DE 1983.

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DR. GERALDO MARINHEIRO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete