Lei 1301

Fica aditado o Artigo 2° da Lei n° 1261, de 03 de Fevereiro de 1982, o seguinte Parágrafo Único:- PARÁGRAFO ÚNICO:- As despesas decorrentes com a execução da abertura do crédito suplementar, previstas neste Artigo, serão cobertas com os recursos de igual valor a serem repassados pela COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO – CONESP.

DOWNLOAD PARA IMPRESSÃO – Lei 1301

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N° 1 3 0 1/ 8 3
De 21 de Outubro de 1983

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1°:- Fica aditado o Artigo 2° da Lei n° 1261, de 03 de Fevereiro de 1982, o seguinte Parágrafo Único:-

PARÁGRAFO ÚNICO:- As despesas decorrentes com a execução da abertura do crédito suplementar, previstas neste Artigo, serão cobertas com os recursos de igual valor a serem repassados pela COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO – CONESP.

ARTIGO 2°:- Revogam-se as disposições em contrário.

ARTIGO 3°:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de Fevereiro de 1982.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 21 DE OUTUBRO DE 1983.

_________________________________
DR. GERALDO MARINHEIRO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.
__________________________________
DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete