Lei 1303

Fica autorizada a abertura de um crédito especial no Setor de Finanças da Prefeitura Municipal de Batatais, no valor de CR$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinado à manutenção da Creche Municipal que funciona no Centro Comunitário “Dr. Jorge Nazar”, nesta cidade.

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L E I N° 1 3 0 3/ 8 3
De 21 de Outubro de 1983

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1°:- Fica autorizada a abertura de um crédito especial no Setor de Finanças da Prefeitura Municipal de Batatais, no valor de CR$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinado à manutenção da Creche Municipal que funciona no Centro Comunitário “Dr. Jorge Nazar”, nesta cidade.

ARTIGO 2°:- As despesas decorrentes com a execução do presente crédito correrão por conta da anulação parcial da seguinte verba do orçamento vigente:-

0502.4110.13764481-014 – SERVIÇOS URBANOS – CANALIZAÇÃO E REVESTIMENTO DE CÓRREGOS……………………..CR$ 2.500.000,00

ARTIGO 3°:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 21 DE OUTUBRO DE 1983

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DR. GERALDO MARINHEIRO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.
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DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete