Lei 1312

O Artigo 2°, inciso XIII, alínea A, da Lei n° 1306, de 08 de Novembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação : –

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N° 1 3 1 2 / 8 4
De 10 DE FEVEREIRO DE 1984

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.;

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI : –

ARTIGO 1°:- O Artigo 2°, inciso XIII, alínea A, da Lei n° 1306, de 08 de Novembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação : –

“XIII Serviços de Diversões Públicas
A – Teatros, circos, auditórios, Parques de Diversões, Exposições com cobrança de ingressos, de natureza permanente ou temporário e congeneres – 5% sobre o preço do serviço”.

ARTIGO 2°:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 10 DE FEVEREIRO DE 1984

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DR. GERALDO MARINHEIRO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.
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DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete