Lei 1313

Ficam majorados em 50% (cinquenta por cento) a partir e 1° de Janeiro de 1.984, os vencimentos dos funcionários do Quadro permanente da Secretaria da Câmara Municipal.

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L E I N° 1 3 1 3 / 8 4
De 21 de Fevereiro de 1984

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.;

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1°:- Ficam majorados em 50% (cinquenta por cento) a partir e 1° de Janeiro de 1.984, os vencimentos dos funcionários do Quadro permanente da Secretaria da Câmara Municipal.

ARTIGO 2°:- As despesas com a execução desta Lei correrão pelas verbas próprias do orçamento para o exercício de 1.984.

ARTIGO 3°:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 21 DE FEVEREIRO DE 1984

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DR. GERALDO MARINHEIRO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.
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DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete