Lei 1314

Fica a Prefeitura Municipal de Batatais, representada pelo Senhor Prefeito Municipal, autorizada a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através do Departamento de Estradas de Rodagem da Secretaria dos Transportes do Estado de São Paulo, até o valor de CR$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), para a realização de obras do Terminal Rodoviário Intermunicipal de Passageiros nesta cidade.

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L E I N° 1 3 1 4 / 8 4
De 20 de Março de 1.984

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1°:- Fica a Prefeitura Municipal de Batatais, representada pelo Senhor Prefeito Municipal, autorizada a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através do Departamento de Estradas de Rodagem da Secretaria dos Transportes do Estado de São Paulo, até o valor de CR$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), para a realização de obras do Terminal Rodoviário Intermunicipal de Passageiros nesta cidade.

ARTIGO 2°:- De igual maneira e para os mesmos fins, fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber e aplicar os recursos exclusivamente no fim colimado no Convênio a ser celebrado.

ARTIGO 3°:- Ocorrendo a hipótese de os recursos recebidos na forma e para os fins dispostos nesta Lei, se revelarem insuficientes, fica a Prefeitura Municipal autorizada a incluir no orçamento do município a verba necessária.

ARTIGO 4°:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 20 DE MARÇO DE 1.984

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DR. GERALDO MARINHEIRO
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.
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DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
– Oficial de Gabinete –