Lei 1320

Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar à UVESP – União dos Vereadores do Estado de São Paulo, a importância de CR$ 57.200,00 (cinquenta e sete mil e duzentos cruzeiros) referente a anuidade decorrente da filiação da Câmara Municipal de Batatais à UVESP, conforme Resolução n° 102, de 19 de agosto de 1.980.

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L E I N° 1 3 2 0 / 8 4
De 18 de Maio de 1.984

O SENHOR SALIM JORGE MANSUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI : –

ARTIGO 1° : – Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar à UVESP – União dos Vereadores do Estado de São Paulo, a importância de CR$ 57.200,00 (cinquenta e sete mil e duzentos cruzeiros) referente a anuidade decorrente da filiação da Câmara Municipal de Batatais à UVESP, conforme Resolução n° 102, de 19 de agosto de 1.980.

ARTIGO 2° : – A importância citada no artigo anterior, destina-se à contribuição anual, exercício de 1.984.

ARTIGO 3° : – As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta da verba “ENCARGOS DIVERSOS”, do orçamento vigente.

ARTIGO 4° : – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 18 DE MAIO DE 1984

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SALIM JORGE MANSUR
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
– Oficial de Gabinete –