Lei 1322

Ficam majorados em 40% (quarenta por cento), a partir de 1° de Maio de 1.984, os vencimentos dos servidores municipais pela C.L.T (Consolidação das Leis do Trabalho).

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L E I N° 1 3 2 2 / 8 4
De 05 de Junho de 1.984

O SENHOR SALIM JORGE MANSUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI : –

ARTIGO 1° : – Ficam majorados em 40% (quarenta por cento), a partir de 1° de Maio de 1.984, os vencimentos dos servidores municipais pela C.L.T (Consolidação das Leis do Trabalho).

ARTIGO 2° : – As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão pelas verbas próprias do orçamento para o exercício de 1.984.

ARTIGO 3° : – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 05 DE JUNHO DE 1.984

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SALIM JORGE MANSUR
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
– Oficial de Gabinete –