Lei 1323

O artigo 4° da Lei n° 794, de 10 de Março de 1.970, passa a ter a seguinte redação :

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N° 1 3 2 3 / 8 4
De 05 de Junho de 1.984

O SENHOR SALIM JORGE MANSUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI : –

ARTIGO 1° : – O artigo 4° da Lei n° 794, de 10 de Março de 1.970, passa a ter a seguinte redação : –

“Fica criado, a partir de 1° de março do ano corrente, uma gratificação de nível universitário, destinada aos servidores portadores de diplomas do Curso Superior, e que exerçam ou venham exercer funções de Advogado, Médico, Dentista, Arquiteto, Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Oficial de Gabinete, Diretor administrativo, Diretor de Finanças e Encarregado do Setor Pessoal, nos diversos setores da Administração Municipal”.

ARTIGO 2° : – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 25 DE JUNHO DE 1.984

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SALIM JORGE MANSUR
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
– Oficial de Gabinete –