Lei 1324

Ficam majorados em 20% (vinte por cento), a partir de 1° de Maio de 1.984, os vencimentos dos funcionários do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, e dos que ocupam a cargos de provimento em comissão.

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L E I N° 1 3 2 4 / 8 4
De 25 de Junho de 1.984

O SENHOR SALIM JORGE MANSUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1° : – Ficam majorados em 20% (vinte por cento), a partir de 1° de Maio de 1.984, os vencimentos dos funcionários do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, e dos que ocupam a cargos de provimento em comissão.

PARAGRAFO ÚNICO : – O aumento de que trata este artigo é extensivo aos inativos.

ARTIGO 2° : – As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão pelas verbas próprias do orçamento para o exercício de 1.984.

ARTIGO 3° : – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 25 DE JUNHO DE 1.984

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SALIM JORGE MANSUR
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
– Oficial de Gabinete –