Lei 1326

A partir de 1º de maio de 1.984, os vencimentos dos funcionários do Quadro Permanente da Secretaria da Câmara Municipal de Batatais ocupantes dos cargos abaixos discriminado

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L E I Nº 1 3 2 6 / 8 4
De 03 de Agosto de 1.984

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI : –

ARTIGO 1º: – A partir de 1º de maio de 1.984, os vencimentos dos funcionários do Quadro Permanente da Secretaria da Câmara Municipal de Batatais ocupantes dos cargos abaixos discriminados, ficam majorados nos seguintes percentuais : –

DIRETOR DA SECRETARIA ……………………… 20% (VINTE POR CENTO);
AUXILIAR DE SECRETARIA …………………… 80% (OITENTA POR CENTO);
SERVENTUÁRIO ……………………………………………………… 30% (TRINTA POR CENTO);

ARTIGO 2º : – As despesas com a execução desta lei correrão pelas verbas próprias do orçamento para o exercício de 1.984.

ARTIGO 3º : – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 03 DE AGOSTO DE 1.984

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DR. GERALDO MARINHEIRO
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
– Oficial de Gabinete –