Lei 1328

Fica a Prefeitura Municipal de Batatais autorizada a celebrar convênio com a Companhia de Construções Escolares do estado de São Paulo, visando a realização de serviços de reforma em prédios das Escolas da Zona Rural deste Município.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 3 2 8 / 8 4
De 03 de Agosto de 1.984

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS,APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º: – Fica a Prefeitura Municipal de Batatais autorizada a celebrar convênio com a Companhia de Construções Escolares do estado de São Paulo, visando a realização de serviços de reforma em prédios das Escolas da Zona Rural deste Município.

ARTIGO 2º: – Para os fins previstos no artigo 1º, fica autorizada a abertura de crédito suplementar no valor de até CR$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros).

ARTIGO 3º: – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 03 DE AGOSTO DE 1.984

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DR. GERALDO MARINHEIRO
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
– Oficial de Gabinete –