Lei 1329

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA -, objetivando o integral cumprimento do estabelecido nos artigos 46 e 47, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e no artigo 52, do Decreto nº 55.891, de 31 de março de 1965, visando a conjugação de esforços materiais e humanos para a execução das atividades de Manutenção Cadastral, Revisões Gerais de Cadastro e Atualizações Cadastrais promovidas anualmente, além da prestação de assistência aos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR -, bem como, aos interessados sobre quaisquer questões relacionadas com o cadastramento e a Tributação a cargo do INCRA.

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L E I Nº 1 3 2 9 / 8 4
De 03 de Agosto de 1.984

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI : –

ARTIGO 1º:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA -, objetivando o integral cumprimento do estabelecido nos artigos 46 e 47, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e no artigo 52, do Decreto nº 55.891, de 31 de março de 1965, visando a conjugação de esforços materiais e humanos para a execução das atividades de Manutenção Cadastral, Revisões Gerais de Cadastro e Atualizações Cadastrais promovidas anualmente, além da prestação de assistência aos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR -, bem como, aos interessados sobre quaisquer questões relacionadas com o cadastramento e a Tributação a cargo do INCRA.

ARTIGO 2º: – O prazo de vigência do Convênio a ser celebrado será de cinco anos, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser renovado por igual período.

ARTIGO 3º: – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 03 DE AGOSTO DE 1.984

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DR. GERALDO MARINHEIRO
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
– Oficial de Gabinete –