Lei 1330

Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Setor de Finanças da Prefeitura Municipal, um crédito especial no valor de CR$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros) destinado a ocorrer despesas com a execução de desapropriações que venham a ser realizadas no corrente exercício.

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L E I Nº 1 3 3 0
De 20 de Agosto de 1.984

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS,APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Setor de Finanças da Prefeitura Municipal, um crédito especial no valor de CR$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros) destinado a ocorrer despesas com a execução de desapropriações que venham a ser realizadas no corrente exercício.

PARÁGRAFO ÚNICO :- O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no corrente exercício.

ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 20 DE AGOSTO DE 1.984
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DR. GERALDO MARINHEIRO
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
– Oficial de Gabinete –