Lei 1332

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS -.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 3 3 2
De 06 de Setembro de 1984

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS – DOP, AUTARQUIA VINCULADA À SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE COLABORAÇÃO PARA REFORMA DE UMA PONTE SOBRE O CÓRREGO SANTANA NO BAIRRO DA SANTANA DO ESTREITO.

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica o Poder Executivo deste Município autorizado a celebrar com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas – DOP, CONVÊNIO para efeito de reforma de uma ponte sobre o Córrego Santana no Bairro da Santana do Estreito, neste município, na qual o Departamento colaborará com a Prefeitura, com a importância fixa de CR$ 2.500.000,00 (dois milhões de cruzeiros), para a execução da referida obra.

ARTIGO 2º:- A Prefeitura Municipal executará diretamente ou através de terceiros a referida obra, nas condições estabelecidas pelo Convênio a ser lavrado para a execução do objeto mencionado nesta Lei. Portanto, ficando o Departamento isento de quaisquer outras colaborações, além da estabelecida no referido Convênio, para a execução e conclusão do objeto em apreço.

ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 06 DE SETEMBRO DE 1.984
_____________________ DR. GERALDO MARINHEIRO
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
– Oficial de Gabinete –