Lei 1334

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICPAL A REALIZAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 3 3 4
De 19 de Setembro de 1.984

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICPAL A REALIZAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:-

I – receber, a fundo perdido, por repasse do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria do Interior, recursos financeiros no valor de CR$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), provenientes do PAM – Programa de Apoio aos Municípios;

II – assinar, com a referida Secretaria o Convênio necessário ao recebimento dos recursos financeiros fixados no inciso anterior, cujo objeto é:- a adequação local para a instalação de Mini-Usina de Leite de Soja e Cozinha Piloto;

III – abrir crédito na importância de CR$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), para atendimento das despesas decorrentes desta lei, que correrão à conta de:- Órgão: – Divisão de Educação e Cultura; Unidade Orçamentária:- Ensino de 1º Grau; Elemento de Despesa :- 4110; Classificação Programática :- 0842.1881.022.

PARÁGRAFO ÚNICO:- O crédito autorizado no inciso III, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no corrente exercício.

ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 19 DE SETEMBRO DE 1.984

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DR. GERALDO MARINHEIRO
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
– Oficial de Gabinete –