Lei 1342

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS ALIENAR O ÓLEO LUBRIFICANTE USADO PELA FROTA DA.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 3 4 2
De 12 de Novembro de 1.984

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS ALIENAR O ÓLEO LUBRIFICANTE USADO PELA FROTA DA MUNICIPALIDADE

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica a Prefeitura Municipal de Batatais, autorizada a alienar o óleo lubrificante usado pelas viaturas da frota da municipalidade, a empresa Coletora Revendedora autorizada pelo C.N.P. – Conselho Nacional de Petróleo.

ARTIGO 2º:- O preço do óleo a ser alienado, será o vigente à época da alienação e nunca inferior ao estipulado pelo C.N.P.

ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 12 DE NOVEMBRO DE 1.984

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DR. GERALDO MARINHEIRO
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
– Oficial de Gabinete –