Lei 1343

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 3 4 3
De 12 de Novembro de 1.984

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica aberto no Setor de Finanças da Prefeitura Municipal de Batatais, um crédito adicional no valor de CR$ 292.300.000,00 (duzentos e noventa e dois milhões e trezentos mil cruzeiros), destinados a suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente:-

0101.3111.01010012.001 – CORPO LEG. SEC. CÂM.- CR$ 20.000.000,00
0201.3132.02070202.002 – GABINETE DO PREFEITO- CR$ 3.000.000,00
0502.3111.10585752.003 – SERVIÇOS URBANOS – CR$ 160.000.000,00
0502.3111.10603282.003 – ,, ,, – CR$ 14.000.000,00
0502.3113.10585752.003 – ,, ,, – CR$ 15.000.000,00
0502.3132.10603272.003 – ,, ,, – CR$ 20.000.000,00
0502.4110.10603271.011 – ,, ,, – CR$ 5.000.000,00
0503.3132.13764472.020 – SERV. ÁGUA E ESGOTO – CR$ 20.000.000,00
0601.3132.08421882.021 – ENSINO DE 1º GRAU – CR$ 1.500.000,00
0603.3111.08481372.022 – SER.REC.R.IMAGEM TV – CR$ 2.200.000,00
0701.3111.13754282.023 – SEÇÃO MED. ODONTOLOG- CR$ 21.000.000,00
0703.3132.04160972.027 – MERCADO E MATADOURO – CR$ 300.000,00
0801.3132.16875252.013 – REC.S/ SUPERV.GABIN – CR$ 300.000,00
0801.3261.03080332.016 – ,, ,, ,, ,, – CR$ 5.000.000,00
0801.4351.03080332.016 – ,, ,, ,, ,, – CR$ 5.000.000,00
___________________
TOTAL ………….. CR$ 292.300.000,00
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ARTIGO 2º:- As despesas decorrentes com a execução do presente crédito, correrão por conta do excesso de arrecadação a se verificar no corrente exercício.

ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 12 DE NOVEMBRO DE 1.984

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DR. GERALDO MARINHEIRO
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
– Oficial de Gabinete –