Lei 1344

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA PROMOÇÃO.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 3 4 4
De 12 de Novembro de 1.984

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA.

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica a Prefeitura Municipal de Batatais, autorizada a celebrar convênio com a Secretaria da Promoção Social do Governo do Estado de São Paulo, visando a aquisição de uma ambulância 0K, nos termos do Decreto nº 22.589, de 21 de agosto de 1.984 e publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 22 de agosto de 1.984.

ARTIGO 2º:- Fica a Administração Municipal autorizada, se necessário, contrariar empréstimo junto ao Banco do Estado de São Paulo S/A, até o limite relativo à importância a ser complementada.

ARTIGO 3º:- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar os termos aditivos do presente convênio, se necessário.

ARTIGO 2º:- As despesas decorrentes com a execução do presente convênio, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 12 DE NOVEMBRO DE 1.984

DR. GERALDO MARINHEIRO
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
– Oficial de Gabinete –