Lei 1346
O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE BATATAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1985, COMPOSTO NA FORMA DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO EM CR$ 9.906.785.000,00 (NOVE BILHÕES, NOVECENTOS E SEIS MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E CINCO MIL CRUZEIROS)
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L E I Nº 1 3 4 6 DE 12 DE Novembro DE 1984
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BATATAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1985”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
ARTIGO 1º:- O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE BATATAIS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1985, COMPOSTO NA FORMA DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO EM CR$ 9.906.785.000,00 (NOVE BILHÕES, NOVECENTOS E SEIS MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E CINCO MIL CRUZEIROS)
ARTIGO 2º:- A RECEITA SERÁ REALIZADA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM
VIGOR, SEGUNDO O SEGUINTE DESDOBRAMENTO –
RECEITAS CORRENTES
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RECEITA TRIBUTÁRIA CR$ 3.736.000.000,00
RECEITA PATRIMONIAL CR$ 289.450.000,00
RECEITA INDUSTRIAL CR$ 977.000.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES CR$ 4.500.986.686,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES CR$ 153.000.000,00 CR$9.656.436.686,00
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RECEITAS DE CAPITAL
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ALIENAÇÃO DE BENS CR$ 2.000.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL CR$ 248.348.314,00
CR$ 250.348.314,00
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TOTAL DA RECEITA CR$ 9.906.785.000,00
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ARTIGO 3º:- A DESPESA ESTA FIXADA COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO
A – POR FUNÇÃO
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LEGISLATIVA CR$ 275.800.000,00
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO CR$ 1.926.300.000,00
AGRICULTURA CR$ 83.205.000,00
DEFESA NAC E SUGURANÇA PUBLICA CR$ 27.080.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA CR$ 1.392.800.000,00
HABITAÇÃO E URBANISMO CR$ 3.012.300.000,00
INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS CR$ 205.000.000,00
SAÚDE E SANEAMENTO CR$1.694.800.000,00
ASSISTENCIA E PREVIDENCIA CR$ 407.200.000,00
TRANSPORTE CR$ 882.900.000,00
CR$ 9.906.785.000,00
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TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÃO CR$ 9.906.785.000,00
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B – POR PROGRAMA
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PROCESSO LEGISLATIVO CR$ 275.800.000,00
ADMINISTRAÇÃO CR$ 1.155.050.000,00
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA CR$ 771.250.000,00
ABASTECIMENTO CR$ 83.205.000,00
DEFESA TERRESTRE CR$ 27.080.000,00
ENSINO DE PRIMEIRO GRAU CR$ 1.025.000.000,00
EDUCAÇÃO FISICA E DESPORTOS CR$ 130.200.000,00
CULTURA CR$ 235.600.000,00
EDUCAÇÃO ESPECIAL CR$ 2.000.000,00
URBANISMO CR$ 1.740.000.000,00
SERVIÇOS DE UTILIDADES PUBLICA CR$ 1.272.300.000,00
INDUSTRIA CR$ 200,000.000,00
TURISMO CR$ 5.000.000,00
SAUDE CR$ 434.000.000,00
SANEAMENTO CR$ 1.260.800.000,00
ASSISTENCIA CR$ 112.200.000,00
PREVIDENCIA CR$ 195.000.000,00
PROG DE FORM PATRIM SERV PUBL CR$ 100.000.000,00
TRANSPORTE AEREO CR$ 60.300.000,00
TRANSPORTE RODOVIARIO CR$ 822.000.000,00
CR$9.906.785.000,00
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TOTAL DA DESPESA POR PROGRAMA CR$ 9.906.785.000,00
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C- POR CATEGORIA ECONOMICA
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DESPESAS CORRENTES CR$ 7.541.185.000,00
DESPESAS DE CAPITAL CR$ 2.365.600.000,00
CR$ 9.906.785.000,00
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TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA CR$ 9.906.785.000,00 ====================
ARTIGO 4º:- O PODER EXECUTIVO E AUTORIZADO A TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA AJUSTAR OS DISPENDIOS AO EFETIVO COMPORTAMENTO DA RECEITA.
ARTIGO 5º:- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A –
1 – NOS TERMOS DO ARTIGO 7, DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17/03/64, A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, ATE O LIMITE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, OBEDECIDAS AS NORMAS DO ARTIGO 43 DA MESMA LEI.
2 – REALIZAR OPERAÇÕES DE CREDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, ATÉ O LIMITE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ARTIGO 6º:- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR, EM 1º DE JANEIRO DE 1985, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 12 DE SETEMBRO DE 1.984
DR. GERALDO MARINHEIRO
– Prefeito Municipal –
PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.
DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
– Oficial de Gabinete –