Lei 1356

Ficam reajustados, a partir de 1º de Novembro de 1.984, os vencimentos dos Funcionários Municipais, integrantes do Quadro Permanente e dos que ocupam cargos de Provimento em Comissão

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L E I Nº 1 3 5 6
De 10 de Dezembro de 1.984

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Ficam reajustados, a partir de 1º de Novembro de 1.984, os vencimentos dos Funcionários Municipais, integrantes do Quadro Permanente e dos que ocupam cargos de Provimento em Comissão, na seguinte conformidade:-

3º (TERCEIRO) FISCAL ………………………. CR$ 918.215,00
ENCARREGADOR DO SETOR ALMOXARIFE E COMPRAS …… CR$ 1.600.000,00
ENCARREGADO SETOR TESOURARIA………………… CR$ 1.060.275,00
ENCARREGADO SETOR TRIBUTÁRIO………………… CR$ 1.859.040,00
ENCARREGADO SETOR CONTABILIDADE……………… CR$ 1.240.098,00
ENCARREGADO SETOR MATADOURO…………………. CR$ 917.753,00
GUARDA CAMPO AEROPORTO MUNICIPAL…………….. CR$ 873.873,00
DIRETOR ADMINISTRATIVO……………………… CR$ 998.000,00
OFICIAL DE GABINETE………………………… CR$ 1.450.803,00
ASSESSOR PLANEJAMENTO………………………. CR$ 696.402,00
CHEFE DA PROMOÇÃO SOCIAL……………………. CR$ 457.723,00
CHEFE DA DIVISÃO DE FINANÇAS………………… CR$ 660.317,00
ENCARREGADA DO SETOR MERENDA ESCOLAR ………… CR$ 383.507,00
ENCARREGADO SETOR CEMITÉRIO ………………… CR$ 280.000,00

ARTIGO 2º:- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do Orçamento do exercício de 1.984, referentemente aos meses de Novembro e Dezembro de 1.984, e do Orçamento do exercício de 1.985, referentemente aos meses de Janeiro a Dezembro de 1.985, suplementadas se necessário.

ARTIGO 3º:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 10 DE DEZEMBRO DE 1.984

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DR. GERALDO MARINHEIRO
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
– Oficial de Gabinete –