Lei 1357
Ficam reajustados e reestruturados os vencimendos funcionários municipais, integrantes do Quadro Permanente da Secretaria da Câmara Municipal de Batatais, a partir de 1º de Novembro de 1.984
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L E I Nº 1 3 5 7
De 10 de Dezembro de 1.984
O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-
ARTIGO 1º:- Ficam reajustados e reestruturados os vencimendos funcionários municipais, integrantes do Quadro Permanente da Secretaria da Câmara Municipal de Batatais, a partir de 1º de Novembro de 1.984, na seguinte conformidade:-
DIRETOR DA SECRETARIA ……………………. CR$ 1.228.654 (Hum milhão duzentos e vinte e oito mil, seiscentos e cinqüenta e quatro cruzeiros).
AUXILIAR DA SECRETARIA…………………….CR$ 540.591 (quinhentos e quarenta mil, quinhentos e noventa e um cruzeiros).
SERVENTUÁRIO…………………………………CR$ 642.556 (seiscentos e quarenta e dois mil, quinhentos e cinqüenta e seis cruzeiros).
ARTIGO 2º:- A sexta parte e gratificações criadas por Lei passam a incluir sobre a importância que resultar da soma dos vencomentos com os adicionais por tempo de serviço.
ARTIGO 3º:- As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento para o exercício de 1.984, bem como para o exercício de 1.985, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 10 DE DEZEMBRO DE 1.984
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DR. GERALDO MARINHEIRO
– Prefeito Municipal –
PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.
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DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
– Oficial de Gabinete –