Lei 1361

ACRESCENTA DADOS A SEREM CONSTADOS NOS AVISOS DE LANÇAMENTOS OU CARNÊS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1. 3 6 1

DE 21 DE FEVEREIRO DE 1.985.

ACRESCENTA DADOS A SEREM CONSTADOS NOS AVISOS DE LANÇAMENTOS OU CARNÊS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.

JOSÉ LOPES BUENO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO,

“FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO § 5º, DO ARTIGO 30, DO DECRETO – LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.969 (Lei Orgânica dos Municípios), A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º:- Dos avisos de lançamentos, ou carnês, do Imposto – Predial e Territorial Urbano, além dos dados essenciais e obrigatórios, constarão, também, obrigatoriamente:

a) a base de cálculo no exercício;
b) a alíquota do imposto no exercício;
c) a base de cálculo e a alíquota utilizadas no exercício imediatamente anterior.

ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas que ficam as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS
EM 21 DE FEVEREIRO DE 1.985.

____________________________
JOSÉ LOPES BUENO
PRESIDENTE

Publicada no Saguão da Câmara Municipal de Batatais, na data supra.

_____________________________
ERCILIO ALVES GARCIA
Diretor da Secretaria
Substituto