Lei 1366

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO DISPOSTO NA LETRA “C” DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1.361, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1.985.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 3 6 6
De 24 de Abril de 1.985

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO DISPOSTO NA LETRA “C” DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1.361, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1.985.

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica revogado o disposto no item “c” do artigo 1º, da Lei municipal nº 1.361, de 21 de fevereiro de 1.985.

ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 24 DE ABRIL DE 1.985

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DR.GERALDO MARINHEIRO
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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DR.JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
– Oficial de Gabinete –