Lei 1368

Fica suprimido o Parágrafo Terceiro, do Artigo 2º, da Lei Municipal nº 1349/84, que cuida do aforamento de área do Patrimônio Municipal à firma AGROPLANTA – Indústria e Comércio de Insumos Agrícolas Limitada.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 3 6 8
De 08 de Maio de 1.985

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica suprimido o Parágrafo Terceiro, do Artigo 2º, da Lei Municipal nº 1349/84, que cuida do aforamento de área do Patrimônio Municipal à firma AGROPLANTA – Indústria e Comércio de Insumos Agrícolas Limitada.

ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 08 DE MAIO DE 1.985

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DR. GERALDO MARINHEIRO
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
– Oficial de Gabinete –