Lei 1369

Fica a Prefeitura Municipal de Batatais, autorizada a celebrar convênio com a FUNDAÇÃO MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO – MOBRAL, tendo por objetivo a cooperação mútua entre os convenentes, com vistas à aquisição de gêneros alimentícios destinados às crianças atendidas nos Núcleos de Educação Pré Escolar e Grupos de Atendimento ao Pré Escolar, até o valor de CR$ 12.000.000 (doze milhões de cruzeiros).

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L E I Nº 1 3 6 9
De 14 de Maio de 1.985

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica a Prefeitura Municipal de Batatais, autorizada a celebrar convênio com a FUNDAÇÃO MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO – MOBRAL, tendo por objetivo a cooperação mútua entre os convenentes, com vistas à aquisição de gêneros alimentícios destinados às crianças atendidas nos Núcleos de Educação Pré Escolar e Grupos de Atendimento ao Pré Escolar, até o valor de CR$ 12.000.000 (doze milhões de cruzeiros).

ARTIGO 2º:- Para fazer face às despesas decorrentes com a assinatura do presente convênio, fica o Senhor Prefeito Municipal, autorizado a suplementar a verba própria do orçamento vigente, até o valor conveniado.

ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 14 DE MAIO DE 1.985

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DR. GERALDO MARINHEIRO
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
– Oficial de Gabinete –