Lei 137

DISPÕE SÔBRE CONCESSÃO DE SEXTA PARTE DE VENCIMENTOS A FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.

***** TEXTO COMPLETO *****

L e i nº 1 3 7
De 5 de Março de 1.952.

Dispõe sôbre concessão de sexta parte de vencimentos a funcionários municipais.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei.

Faço saber, que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica concedido ao zelador do Cemitério Municipal de Batatais, senhor Ângelo Caroli, mais a sexta parte de seus vencimentos, por contar o mesmo funcionário mais de vinte e cinco anos de exercício efetivo nas funções daquele cargo conforme preceitua o art. 98 da Constituição estadual, ora em vigor.
§ Único – A sexta parte de que trata este artigo será incorporada aos seus vencimentos, para todos os efeitos.

Artigo 2º – Para ocorrer às despesas d presente lei, fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito Especial de cr$1.950,00 (um mil novecentos e cinqüenta cruzeiros) para cuja cobertura se deve utilizar o saldo financeiro transferido para o presente exercício.

Artigo 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 5 de Março de 1.952.

Alberto Gaspar Gomes
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais na data supra.

Nagib Suaid
– Secretário –