Lei 1371

Fica Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Poder Executivo Estadual, por intermédio da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, visando a prestação de serviços de Assistência Judiciária gratuita, no âmbito criminal, observados os termos do decreto nº 22.321, de 06 de junho de 1.984.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 3 7 1

De 14 de Maio de 1.985

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Poder Executivo Estadual, por intermédio da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, visando a prestação de serviços de Assistência Judiciária gratuita, no âmbito criminal, observados os termos do decreto nº 22.321, de 06 de junho de 1.984.

ARTIGO 2º:- O presente Convênio terá a duração de seis meses, considerando-se automaticamente prorrogado, até o limite de cinco anos, se não houver manifestação prévia em contrário por qualquer das partes convenentes.

ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 14 DE MAIO DE 1.985

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DR. GERALDO MARINHEIRO
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.
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DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
– Oficial de Gabinete –