Lei 1372

Fica a Prefeitura Municipal de Batatais, autorizada a celebrar convênio com a secretaria dos Negócios de esportes e Turismo e a Secretaria da Promoção Social do Estado de São Paulo, para o término das obras do Ginásio de Esportes no Bairro de Vila Cruzeiro.

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L E I Nº 1 3 7 2

De 17 de Maio de 1.985

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica a Prefeitura Municipal de Batatais, autorizada a celebrar convênio com a secretaria dos Negócios de esportes e Turismo e a Secretaria da Promoção Social do Estado de São Paulo, para o término das obras do Ginásio de Esportes no Bairro de Vila Cruzeiro.

ARTIGO 2º:- O Ginásio de que trata o artigo anterior está sendo construído em próprio municipal, cujo terreno possui as seguintes descrições perimétricas: considerando como ponto inicial da descrição:

– Tem início a presente descrição perimétrica no marco de nº 1, marco este situado no alinhamento esquerdo (lado ímpar) da Avenida Moacir Dias de Morais, entre a Rua Thomaz Alberto Wateley e o trevo Rodoviário, distando o referido marco da esquina formada pelo cruzamento do alinhamento direito (lado par) da Rua Thomaz Alberto Wateley com o alinhamento esquerdo (lado ímpar) da Avenida Moacir Dias de Morais, 18,00 m (dezoito metros).

Do marco de nº 01 segue então pelo acima citado alinhamento da Avenida Moacir Dias de Morais, em direção ao trevo rodoviário, em uma distância de 279,50 m (duzentos e setenta e nove metros e cinqüenta centímetros), até encontrar o marco de nº 02, daí segue para a esquerda em um arco de 32,21 m (trinta e dois metros e vinte e um centímetros) com raio de 40,00 m (quarenta metros), até encontrar o marco de nº 03, daí segue novamente em linha reta, ainda pelo citado alinhamento da Avenida Moacir Dias de Morais, em uma distância de 64,00 m (sessenta e quatro metros), até encontrar o marco de nº 04, daí deflete à esquerda e segue em linha reta, agora confrontando com imóvel de propriedade do Patrimônio Municipal, em uma distância de 7,50 m (sete metros e cinqüenta centímetros), até encontrar o marco de nº 05, daí deflete novamente à esquerda e segue em linha reta, ainda confrontando com imóvel de propriedade do Patrimônio Municipal, em uma distância de 58,50 m (cinqüenta e oito metros e cinqüenta centímetros), até encontrar o marco de nº 06, daí deflete à direita e segue em linha reta, ainda confrontado com imóvel de propriedade do Patrimônio Municipal, em uma distância de 62,50 (sessenta e dois metros e cinqüenta centímetros), até encontrar o marco de nº 07, daí deflete á esquerda e segue em linha reta, agora acompanhando a cerca divisória da Rodovia Altino Arantes SP-351, em uma distância de 364,00 m (trezentos e sessenta e quatro metros), até encontrar o marco de nº 08, daí deflete novamente à esquerda e segue em linha reta, agora acompanhando o alinhamento direito (lado par) da Avenida 14 de Março, em uma distância de 89,50 m (oitenta e nove metros e cinqüenta centímetros), até encontrar o marco de nº 09, daí segue novamente para a esquerda em um arco de 39,98 m (trinta e nove metros e noventa e oito centímetros) com raio de 71,00 m (setenta e um metros) até encontrar o marco de nº 10, daí deflete novamente em linha reta, agora acompanhando o alinhamento direito (lado par) da Rua Thomaz Alberto Wateley, em uma distância de 134,00 m (cento e trinta e quatro metros), até encontrar o marco de nº 11, daí segue novamente para a esquerda em um arco de 30,19 m (trinta metros e dezenove centímetros) com raio de 22,00 m (vinte e dois metros), até encontrar o marco de nº 01, onde teve início e tem fim esta descrição de um imóvel que encerra uma área de 75.250,44 m² (setenta e cinco mil e duzentos e cinqüenta metros e quarenta e quatro decímetros quadrados), tudo conforme matrícula nº 19.956 no livro 3-H, de registro geral ficha nº AV-1 10.405 do Cartório de Registro Geral de Imóveis e Anexos de Batatais.

ARTIGO 3º:- O Ginásio destina-se exclusivamente ao atendimento da população em faixa etária própria, para o desenvolvimento do desporto, recreações, lazer e cultura.

ARTIGO 4º:- Na hipótese de vier a ser o Ginásio utilizado em qualquer outra finalidade, que não as fixadas no artigo anterior e no convênio a ser firmado entre as partes, fica desde já conferida ao Prefeito municipal a capacidade de gravar o bem imóvel e a respectiva edificação com a condição da cláusula resolutiva de propriedade, que se operará de pleno direito, uma vez edificada, transferindo-se a propriedade plena do imóvel à Fazenda Pública Estadual com destinação à Secretaria de Esportes e Turismo ou da Promoção Social.

ARTIGO 5º:- Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica autorizada a abertura na contabilidade municipal de um crédito especial até o valor de CR$ 45.000.000 (quarenta e cinco milhões de cruzeiros), a ser coberto com recursos oriundos do repasse financeiro a ser efetuado com fundamento no convênio previsto nesta Lei.

ARTIGO 6º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 17 DE MAIO DE 1.985

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DR. GERALDO MARINHEIRO
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
– Oficial de Gabinete –