Lei 1376

número IV, do artigo 164º, da Lei Municipal nº 819, de 14 de dezembro de 1.970, passa a ter a seguinte redação: “IV – FARMÁCIAS: a) – nos dias úteis, das 8,00 (oito) horas às 19,00 (dezenove) horas;

DOWNLOAD PARA IMPRESSÃO – Lei 1376

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 3 7 6
De 22 de Maio de 1.985

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- O número IV, do artigo 164º, da Lei Municipal nº 819, de 14 de dezembro de 1.970, passa a ter a seguinte redação:

“IV – FARMÁCIAS:

a) – nos dias úteis, das 8,00 (oito) horas às 19,00 (dezenove) horas;

b) – nos domingos e feriados, os estabelecimentos farmacêuticos que estiverem de plantão funcionarão até às 23,00 (vinte e três) horas, e em obediência à escala anual e através de rodízio organizado pela Prefeitura Municipal;

c) – o plantão terá início às 13,00 (treze) horas, nos sábados, terminando às 23,00 (vinte e três) horas, nas sextas-feiras;

d) – quando o feriado for numa segunda-feira ou num sábado, todas as farmácias poderão permanecer abertas até às 13,00 (treze) horas”.

ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 22 DE MAIO DE 1.985

_____________________________
DR. GERALDO MARINHEIRO
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

_______________________________
DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
– Oficial de Gabinete –