Lei 1377

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar de Consórcio com outros Municípios, para a consecução das seguintes finalidades: I – representar o conjunto dos Municípios que o integram em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades, especialmente perante as demais esferas constitucionais de Governo;

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L E I Nº 1 3 7 7
De 20 de Junho de 1.985

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar de Consórcio com outros Municípios, para a consecução das seguintes finalidades:

I – representar o conjunto dos Municípios que o integram em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades, especialmente perante as demais esferas constitucionais de Governo;

II – prestar a seus associados serviços de qualquer natureza, inclusive fornecer recursos humanos e materiais.

PARÁGRAFO ÚNICO:- O Consórcio somente será assinado com Executivos regularmente autorizados pelas respectivas Edilidades.

ARTIGO 2º:- Fica concedida isenção de tributos municipais que incidem ou venham a incidir sobre bens, atos ou serviços do Consórcio.

ARTIGO 3º:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de CR$ 1.000.000 (um milhão de cruzeiros), para atender às despesas iniciais, decorrentes da execução da presente Lei, devendo ser consignadas, nos orçamentos futuros, dotações próprias para a mesma finalidade.

PARÁGRAFO ÚNICO:- O valor do crédito a que se refere este artigo será atendido com recursos provenientes de: superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.

ARTIGO 4º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 20 DE JUNHO DE 1.985

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DR. GERALDO MARINHEIRO
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
– Oficial de Gabinete –