Lei 1378

Fica a Prefeitura Municipal de Batatais, autorizada a celebrar convênios com a COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO – CONESP, até o valor de CR$ 51.660.000 (cinqüenta e um milhões e seiscentos e sessenta mil cruzeiros), objetivando obras de reformas na EEPG(A) “Padre Benito de Uriarte Erbastrain”, localizada no Conjunto Habitacional Altino Arantes, neste município.

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L E I Nº 1 3 7 8
De 24 de Junho de 1.985

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica a Prefeitura Municipal de Batatais, autorizada a celebrar convênios com a COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO – CONESP, até o valor de CR$ 51.660.000 (cinqüenta e um milhões e seiscentos e sessenta mil cruzeiros), objetivando obras de reformas na EEPG(A) “Padre Benito de Uriarte Erbastrain”, localizada no Conjunto Habitacional Altino Arantes, neste município.

ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 24 DE JUNHO DE 1.985

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DR. GERALDO MARINHEIRO
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
– Oficial de Gabinete –