Lei 1388

Fica o Prefeito Municipal de Batatais, autorizado a pagar à UVESP-União dos Vereadores do Estado de São Paulo, a importância de CR$ 333.120,00 (trezentos e trinta e três mil, cento e vinte cruzeiros), referente a anuidade decorrente da filiação da Câmara Municipal de Batatais, à UVESP, conforme Resolução nº 102, de 19 de agosto de 1.980.

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L E I Nº 1 3 8 8
De 28 de Junho de 1.985

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica o Prefeito Municipal de Batatais, autorizado a pagar à UVESP-União dos Vereadores do Estado de São Paulo, a importância de CR$ 333.120,00 (trezentos e trinta e três mil, cento e vinte cruzeiros), referente a anuidade decorrente da filiação da Câmara Municipal de Batatais, à UVESP, conforme Resolução nº 102, de 19 de agosto de 1.980.

ARTIGO 2º:- A importância citada no artigo anterior, destina-se à contribuição anual, exercício de 1.985.

ARTIGO 3º:- As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das verbas “Encargos Diversos”, do orçamento vigente.

ARTIGO 4º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 28 DE JUNHO DE 1.985.

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DR. GERALDO MARINHEIRO
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
– Oficial de Gabinete –