Lei 1401

Fica o Poder Executivo Municipal deste Município autorizado a celebrar com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas do Estado – DOP, autarquia vinculada à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, convênio para reconstrução de uma ponte, conhecida como PONTE FUNDA, sobre o córrego da Santana, na estrada municipal de ligação, via fazendas, deste ao município de Jardinópolis, estando o trecho compreendido pelas fazendas Santana, São Pedro da mata e Lagoinha e cerca de três quilômetros da divisa com o município vizinho e cerca de três quilômetros da divisa do município vizinho no qual o Departamento colaborará com a Prefeitura, com a importância fixa de CR$ 15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros) para a execução da referida obra.

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L E I N° 1 4 0 1
De 07 de Outubro de 1.985

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1°:- Fica o Poder Executivo Municipal deste Município autorizado a celebrar com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas do Estado – DOP, autarquia vinculada à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, convênio para reconstrução de uma ponte, conhecida como PONTE FUNDA, sobre o córrego da Santana, na estrada municipal de ligação, via fazendas, deste ao município de Jardinópolis, estando o trecho compreendido pelas fazendas Santana, São Pedro da mata e Lagoinha e cerca de três quilômetros da divisa com o município vizinho e cerca de três quilômetros da divisa do município vizinho no qual o Departamento colaborará com a Prefeitura, com a importância fixa de CR$ 15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros) para a execução da referida obra.

ARTIGO 2°:- A Prefeitura Municipal executará diretamente ou através de terceiros a referida obra, nas condições estabelecidas, pelo Convênio a ser lavrado, isentando o Departamento de quaisquer outras colaborações, além da estabelecida, para a execução e conclusão do objeto em apreço.

ARTIGO 3°:- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

ARTIGO 4°:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 07 DE OUTUBRO DE 1.985.

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DR.GERALDO MARINHEIRO
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.
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DR.JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
– Oficial de Gabinete –