Lei 1413

“APROVA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA 1985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

***** TEXTO COMPLETO *****

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS

LEI N° 1413 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1985

“APROVA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA 1985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BATATAIS, DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI.

ARTIGO 1°:- FICA APROVADO O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BATATAIS PARA O EXERCÍCIO DO 1986, QUE PREVÊ A RECEITA ANUAL DE CR$ 34.612.800.000,00 (TRINTA E QUATRO BILHÕES, SEISCENTOS E DOZE MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS) E FIXA A DESPESA EM IGUAL VALOR.

ARTIGO 2°:- A RECEITA, PREVISTA DE CONFORMIDADE COM OS ANEXOS A ESTA LEI, OBEDECE A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA:-

RECEITAS CORRENTES

RECEITA TRIBUTÁRIA CR$ 7.018.000.000
RECEITA PATRIMONIAL CR$ 729.300.000
RECEITA INDUSTRIAL CR$ 2.632.126.000
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES CR$ 23.178.374.000
OUTRAS RECEITAS CORRENTES CR$ 663.000.000
CR$ 34.240.800.000

RECEITAS DE CAPITAL

ALIENAÇÃO DE BENS CR$ 2.000.000
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL CR$ 370.000.000
CR$ 372.000.000

TOTAL DA RECEITA CR$ 34.612.800.000

ARTIGO 3°:- A DESPESA DE CONFORMIDADE COM OS ANEXOS A ESTA LEI, OBSERVANDO A DEMONSTRAÇÃO POR ÓRGÃO E CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA SEGUINTES.

POR ÓRGÃO

CAMARA MUNICIPAL CR$ 1.411.000.000
GABINETE DO PREFEITO CR$ 1.584.000.000
DIVISÃO ADMINISTRATIVA CR$ 2.660.000.000
DIVISÃO DE FINANÇAS CR$ 1.091.000.000
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS CR$ 14.550.000.000
DIVISÃO EDUCAÇÃO ESPORT CULT CR$ 8.771.500.000
DIVISÃO SAUDE ASSIT SOCIAL CR$ 1.980.000.000
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO CR$ 2.564.400.000
CR$ 34.612.800.000

TOTAL DAS DESPESAS POR ÓRGÃO CR$ 34.612.800.000

POR CATEGORIA ECONÔMICA

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS POR CUSTEIO CR$ 27.011.000.000
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES CR$ 2.000.800.000
CR$ 29.011.500.000

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS CR$ 5.281.000.000
INVESTIMENTOS FINANCEIROS CR$ 20.000.000
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL CR$ 300.000.000

TOTAL DE DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA CR$ 34.612.800.000

ARTIGO 4°:- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A:

I – ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, ATÉ O LIMITE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), DA RECEITA PREVISTA NESTA LEI;

II – REALIZAR OPERAÇÕES DE CREDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, ATÉ O LIMITE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

ARTIGO 5°:- ESTA LEI VIGORARÁ DE 1 DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DE 1986.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS
EM 28 DE NOVEMBRO DE 1985

______________________________
GERALDO MARINHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA
_______________________________
JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE