Lei 1414

APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO PARA O TRIENIO DE 1986 – 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 4 1 4 de 28 de Novembro de 1985

APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO PARA O TRIENIO DE 1986 – 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BATATAIS, DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI.

ARTIGO 1º:- FICA APROVADO O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO, PARA O TRIENIO DE 1986 / 1988, NO QUAL AS RECEITAS E DESPESAS DE CAPITAL ATINGEM O VALOR DE cr$……37.857.000.000 (TRINTA E SETE BILHÕES E OITOCENTOS E CINQUENTA E SETE MILHÕES DE CRUZEIROS)

ARTIGO 2º:- AS RECEITAS PREVISTAS E AS DESPESAS FIXADAS PARA CADA EXERCÍCIO CONSTAM NOS ANEXOS I E II A ESTA LEI.

ARTIGO 3º:- AS DESPESAS FIXADAS NOS ANEXOS A ESTA LEI, FICARAO AUTOMATICAMENTE ALTERADAS PELOS CRITÉRIOS ADICIONAIS ABERTOS EM CADA EXERCÍCIO, QUANDO CRIAREM, SUPLEMENTAREM OU REDUZIREM DOTAÇÕES PARA GASTOS DE CAPITAL.

ARTIGO 4º:- ESTA LEI VIGORARA DE 1, DE JANEIRO DE 1986 A 31 DE DEZEMBRO DE 1988.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 28 DE NOVEMBRO DE 1985

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GERALDO MARINHEIRO
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA

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JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
– Oficial de Gabinete –