Lei 1422

Fica reajustado e reestruturado, a partir de 1° de novembro de 1.985, o salário base dos funcionários municipais integrantes do quadro Permanente da Secretaria da Câmara Municipal de Batatais

DOWNLOAD PARA IMPRESSÃO – Lei 1422

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N° 1 4 2 2
De 05 de dezembro de 1.985

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1°:- Fica reajustado e reestruturado, a partir de 1° de novembro de 1.985, o salário base dos funcionários municipais integrantes do quadro Permanente da Secretaria da Câmara Municipal de Batatais, na seguinte conformidade:-

DIRETOR DA SECRETARIA…………………………..CR$ 3.746.525

AUXILIAR DE SECRETARIA………………………….CR$ 1.749.190

SERVENTUÁRIO…………………………………..CR$ 2.037.734

ARTIGO 2°:- Fica reajustado e reestruturado, a partir de 1° de novembro de 1.985, o salário base do Funcionário Municipal Inativo, da Câmara Municipal, na seguinte conformidade:-

DIRETOR DA SECRETARIA…………………………CR$ 3.746.525

ARTIGO 3°:- As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento para o exercício de 1.985, bem como para exercício de 1.986, suplementadas se necessário.

ARTIGO 4°:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 05 DE DEZEMBRO DE 1.985

_____________________________
DR. GERALDO MARINHEIRO
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

_____________________________
DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
– Oficial de Gabinete-