Lei 1436

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS A CELEBRAR ACORDO COM O ESTADO DE SÃO PAULO POR SUA SECRETARIA DE.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 4 3 6
De 04 de fevereiro de 1986

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS A CELEBRAR ACORDO COM O ESTADO DE SÃO PAULO POR SUA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA.

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar Acordo com o Estado de São Paulo por sua Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, nos termos do Decreto Estadual n° 22.987, de 03 de dezembro de 1984, com a finalidade:-

I – receber, por via administrativa, as importâncias correspondentes a 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação de multas, juros e acréscimos vinculados ao Imposto de Circulação de Mercadorias, relativas ao período não prescrito, cujo termo final é 30 de julho de 1983.
II – desistir, expressamente, de acréscimos de qualquer natureza;
III – desistir, expressamente de ações judiciais já propostas para cobrança das referidas importâncias.

ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 04 DE FEVEREIRO DE 1986

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DR. GERALDO MARINHEIRO
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
– Oficial de Gabinete –