Lei 1438

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DE DESCENTRALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO, VISANDO A.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 4 3 8
De 18 de fevereiro de 1986

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DE DESCENTRALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AOS MUNICÍPIOS PARA O DESENVOLVIMENTO ALTERNATIVO – PAMDA.

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênios com a Secretaria de Descentralização e Participação do Estado de São Paulo, visando a implantação do Programa de Apoio aos Municípios para o Desenvolvimento Alternativo – PAMDA.

ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 18 DE FEVEREIRO DE 1.986

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DR. GERALDO MARINHEIRO
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
– Oficial de Gabinete –